Tema Central: A questão aborda o princípio da não discriminação nas leis do Município de Niterói, que assegura a igualdade de direitos independente de várias características pessoais ou sociais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, e as legislações municipais de Niterói promovem o princípio da igualdade e proíbem discriminação por motivos como raça, etnia, religião, orientação sexual, entre outros.

Explicação do Tema: A questão trata de um princípio fundamental dos direitos humanos, garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelas leis municipais. Este princípio visa assegurar que todos os cidadãos tenham os mesmos direitos e oportunidades, independente de suas características pessoais.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão de Niterói esteja buscando emprego e é discriminado por sua orientação sexual. Ele tem o direito de recorrer à Justiça para garantir que essa discriminação seja corrigida, com base na legislação que proíbe tal prática.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é a correta porque menciona todas as características pelas quais o Município de Niterói, conforme suas leis, impede a discriminação, incluindo a idade e o local de nascimento. Esta alternativa é abrangente e reflete fielmente os princípios de não discriminação previstos em lei.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A: Não inclui local de nascimento, o que é uma característica protegida contra discriminação.
• C: Falta mencionar idade e local de nascimento.
• D: Não menciona idade, raça e etnia, que são fatores incluídos nas diretrizes de não discriminação.
• E: Não cita idade e raça, que também são fatores protegidos.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha é a atenção ao detalhamento das características listadas. Muitas vezes, uma ou duas palavras fazem toda a diferença na escolha correta.

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Art. 3º  No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de:

local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

Parágrafo Único - Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.

famoso jogo dos 7 erros, tu fica igual um corn0 contando palavra por palavra.

quando tu perceber, já perdeu +5 min de prova.