Tema central: A questão aborda o conceito de cargo público no âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, exigindo do candidato conhecimento preciso da redação legal e atenção a detalhes conceituais.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal de Niterói nº 531/1985, Art. 3º: "Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município."

Exemplo Prático: Imagine o cargo público de Agente Municipal criado por lei municipal, com funções expressamente atribuídas e remuneração prevista na folha de pagamento do Município. Qualquer vaga só poderá ser provida dentro do número de cargos fixados na lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Alternativa A reproduz de forma literal o conteúdo do art. 3º da Lei 531/1985, mencionando tanto atribuições quanto responsabilidades e todos os elementos legais exigidos: criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais. Isso garante perfeito alinhamento com o conceito adotado pelo Estatuto.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B: Omitiu o termo responsabilidades, restringindo-se a "atribuições". O conceito legal exige ambos, pois cargo implica deveres e obrigações.

C: Incluiu "pagamento subsidiariamente pelos cofres do Estado", informação incorreta e não prevista na lei municipal.

D: Falou apenas em "responsabilidades", omitindo "atribuições". Ambos são necessários segundo o texto legal.

E: Erra ao dizer "responsabilidades cometidas por qualquer cidadão": cargo é função do funcionário, não de qualquer pessoa.

Dica de Prova: Cuidado com alternativas que trazem pequenas omissões, alterações de termos ou acréscimos não previstos em lei. Sempre busque referência literal dos dispositivos legais para não cair em pegadinhas!

Doutrina em Destaque: Hely Lopes Meirelles complementa: "Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente...".

Conclusão: O conhecimento da legislação específica e atenção ao texto exato da lei são fundamentais para o sucesso nesse tipo de questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 4º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

Parágrafo único. Os cargos públicos do Poder Executivo do Município de Niterói são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, e, aos portugueses, nas condições previstas em Lei.