Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 12

Q3221698

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221698 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q3221697

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e IV estão corretos.

C

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D

Somente os itens III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3221696

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.

B

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

C

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.

D

A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

E

A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.

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Q3221695

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.

A

Estão corretos os itens I e IV, somente

B

Estão corretos os itens II e III, somente.

C

Estão corretos os itens I, II e IV, somente.

D

Estão corretos os itens I, II e III, somente.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3221694

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221694 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

A

De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

B

De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.

D

De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.

E

De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.

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Q3221559

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221559 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, NÃO é alternativa de extinção de crédito tributário:

A

Remissão.

B

Decadência.

C

Prescrição.

D

Anistia.

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Q3221289

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221289 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^aparte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1^a parte.

C

Correta somente em sua 2^aparte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3221288

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221288 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3221287

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221287 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos ositens.

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Q3221286

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221286 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.
( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

A

E − C − E.

B

C − E − C.

C

E − E − E.

D

C − C − E.

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Q3221285

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221285 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

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Q3221284

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Professor | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3221284 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

A

Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

D

O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3217594

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217594 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

B

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam nomeados em cargos comissionados.

D

O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E

O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.

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Q3217593

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217593 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A

Quitação com as obrigações militares, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

Aptidão física e mental.

C

Habilitação legal para o exercício do cargo.

D

Aprovação em estágio probatório, nos termos da legislação municipal.

E

Quitação com as obrigações eleitorais, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

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Q3217592

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217592 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

A

20 de fevereiro de 2025.

B

10 de março de 2025.

C

10 de abril de 2025.

D

10 de maio de 2025.

E

10 de junho de 2025.

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Q3217591

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217591 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.

B

Do Prefeito Municipal.

C

Do Presidente da Câmara de Vereadores.

D

Dos Secretários Municipais.

E

De dois por cento do eleitorado do Município.

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Q3217590

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217590 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.

A

Está correto o item I, apenas.

B

Estão corretos os itens I e II, apenas.

C

Estão corretos os itens I, II e III, apenas.

D

Estão corretos os itens I e III, apenas.

E

Estão corretos os itens I e IV, apenas.

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Q3217589

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217589 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, prioritariamente aos contribuintes da seguridade social, com recursos advindos do Estado e da União.

B

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos advindos do Estado e da União.

C

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos do Município, do Estado e da União.

D

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da União.

E

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos advindos exclusivamente do Município.

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Q4139487

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito dos símbolos do município de Cascavel, estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na bandeira do município, está inscrito o ano de sua emancipação: 1952.

B

O nome do município não consta em sua bandeira.

C

A serpente que dá nome ao município é representada no escudo do município na cor prata.

D

O escudo do município é ornado com cinco estrelas.

E

O branco é a cor predominante na bandeira municipal.

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Q4139486

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Estão previstas para o dia 6 de outubro de 2024 as eleições para o Poder Executivo e para o Poder Legislativo do município de Cascavel, estado do Paraná. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os secretários e secretárias municipais da próxima gestão serão eleitos na mesma chapa que a chefia do Poder Executivo.

B

Para o Poder Executivo do município, será eleito exclusivamente o prefeito municipal.

C

No pleito de 2024, serão eleitos 23 vereadores.

D

O vereador ou vereadora que alcançar a maior quantidade de votos presidirá obrigatoriamente o Poder Legislativo durante os dois primeiros anos de mandato.

E

As eleições acontecerão invariavelmente em um único turno.

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