Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 2.185 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066975
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto
dos servidores públicos do município de Douradina - PR.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica de Douradina, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano quatro sessões legislativas.
(__) É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(__) O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
(__) A eleição do Prefeito não importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
(__) Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano quatro sessões legislativas.
(__) É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(__) O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
(__) A eleição do Prefeito não importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066973
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, considere os itens a seguir.
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando adaptá-las à realidade local.
IV. Ao Município é permitido subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando adaptá-las à realidade local.
IV. Ao Município é permitido subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3980267
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, em especial quanto à "Administração
Municipal" (Título IV), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
(__) Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
(__) Fica proibido o uso de qualquer defensivo agrícola (agrotóxico) a uma distância de 300 (trezentos) metros das margens do manancial que abastece ou que venha abastecer no futuro a cidade de São Mateus do Sul e de 150 (cento e cinquenta) metros de seus afluentes.
(__) Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
(__) A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
(__) Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
(__) Fica proibido o uso de qualquer defensivo agrícola (agrotóxico) a uma distância de 300 (trezentos) metros das margens do manancial que abastece ou que venha abastecer no futuro a cidade de São Mateus do Sul e de 150 (cento e cinquenta) metros de seus afluentes.
(__) Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3980266
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Título IV da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul - PR dispõe critérios sobre a
Administração Municipal. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3980265
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz do Título IV da Lei Orgânica do município de São Mateus do Sul - PR, "Da Administração
Municipal", julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência CORRETA.
(__) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da Lei.
(__) O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
(__) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter permanente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
(__) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração aceito ou remissão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
(__) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da Lei.
(__) O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
(__) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter permanente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
(__) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração aceito ou remissão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3980264
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a "Organização dos Poderes", disposta na Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR,
considere os itens a seguir.
I. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido Cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votados entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido Cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votados entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Farmacêutico |
Q3980263
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte
Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara
Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição
Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Psicólogo |
Q3978009
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise os itens a seguir sob a égide do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo
Largo - PR
I. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal previstos na Constituição Federal, não poderá ocupar outro cargo efetivo.
II. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento
III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal previstos na Constituição Federal, não poderá ocupar outro cargo efetivo.
II. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento
III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Psicólogo |
Q3978007
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo como referência a Lei Orgânica do Município de Campo Largo - PR, analise os itens a seguir
I. O dia 23 de fevereiro é a data magna de Campo Largo- PR.
II. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si: I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II- o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal; III- o Poder Judiciário, exercido pelo Juiz Municipal.
III. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.
Esta CORRETO o que se afirma em:
I. O dia 23 de fevereiro é a data magna de Campo Largo- PR.
II. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si: I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II- o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal; III- o Poder Judiciário, exercido pelo Juiz Municipal.
III. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.
Esta CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3977172
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei
nº 2.215/1991.
"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias."
"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977085
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de
seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem
remuneração. De acordo com o art. 21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que
apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977084
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção
de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal
previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando
se trata da alteração da organização territorial do município.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 3.809/2017, que institui o Plano de Cargos da Câmara Municipal, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976971
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957975
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei nº 90/1997, que possui a seguinte Súmula: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.", julgue
verdadeiro (V) ou (F) falso o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com sequência
CORRETA.
(__) Transferência é a passagem do servidor estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.
(__) Reversão é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e/ou psicológico, de alguma forma afetada por doença ou acidente.
(__) A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor desempenhará suas atividades.
(__) Transferência é a passagem do servidor estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.
(__) Reversão é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e/ou psicológico, de alguma forma afetada por doença ou acidente.
(__) A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor desempenhará suas atividades.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei Orgânica do
Município de Jundiaí do Sul - PR.
"A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:
I- De ________, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- Do Prefeito Municipal;
III - De iniciativa popular."
"A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:
I- De ________, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- Do Prefeito Municipal;
III - De iniciativa popular."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956055
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.
(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.
(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956054
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as
assertivas a seguir.
I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Aurora - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |
Q3956053
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
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