Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 14

Q3452300

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

A

O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

C

É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.

D

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.

E

Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.

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Q3388941

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388941 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário/PR sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar, analise os casos hipotéticos a seguir e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Maria, servidora efetiva, após ter sido formalmente advertida em razão da falta de assiduidade ao serviço, reincidiu na mesma conduta, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias.
II - João, servidor efetivo, manteve sob sua chefia imediata em cargo de confiança seu primo Carlos, parente de quarto grau civil, razão pela qual lhe foi aplicada penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias.
III - Marta, servidora efetiva, comercializa roupas e acessórios como forma de complementar sua renda. Ocorre que por fazer a comercialização de seus produtos com seus colegas no recinto da repartição pública e durante o horário de expediente foi punida com suspensão de 90 (noventa) dias.

A

Somente o item II está correto.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3388937

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

C

Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.

D

O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.

E

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.

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Q3362900

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:

A

Pode recusar ordens superiores sempre que considerar que sua execução é inconveniente ou mal planejada, mesmo que não configure ilegalidade formal.

B

Está obrigado a manter sigilo exclusivamente sobre informações classificadas como secretas por autoridade competente, estando autorizado a comentar demais assuntos internos.

C

Deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade e dedicação, comunicar à chefia irregularidades das quais tenha conhecimento, e tratar com urbanidade o público e colegas.

D

Tem o dever de atender ao público com presteza apenas quando se tratar de interesse coletivo relevante, sendo dispensado em casos de solicitações de cunho pessoal.

E

Somente poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando diretamente afetado em sua função, observando a hierarquia apenas como formalidade.

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Q3362895

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?

A

Pedir licença para tratar de assuntos pessoais, com autorização.

B

Fazer crítica em texto assinado, de forma respeitosa e técnica.

C

Receber presentes ou vantagens por causa do cargo.

D

Ter ações em uma empresa que tem contrato com o município.

E

Ajudar um parente a pedir benefício do INSS, atuando como procurador.

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Q3335416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335416 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

A

140

B

200

C

180

D

120

E

100

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Q3335415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

A

Eficiência.

B

Responsabilidade.

C

Assiduidade.

D

Indisciplina.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q3335414

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335414 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá a validade de até:

A

Cinco anos.

B

Quatro anos.

C

Três anos.

D

Dois anos.

E

Um ano.

Q3335211

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335211 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

A

E - C - C - E.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - C.

D

C - E - C - E.

E

E - E - C - C.

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Q3335210

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335210 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item IV.

D

Apenas nos itens I, II e IV.

E

Apenas nos itens II e III.

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Q3335085

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:

A

Repartições Públicas.

B

Praças.

C

Ruas.

D

Estradas municipais.

E

Parques.

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Q3335081

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3327155

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327155 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR a respeito das penalidades, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

A penalidade de demissão será aplicada caso o servidor público recusar fé a documentos públicos.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

Será aplicada sanção de advertência ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.

E

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q3327153

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327153 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.782/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matelândia/PR), não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A

Aptidão física e mental.

B

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

Experiência técnica na área, em casos justificados.

D

Nacionalidade brasileira.

E

Idade mínima de 21 anos.

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Q3327152

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

C

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.

D

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q3327151

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327151 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:

A

Trinta.

B

Sessenta.

C

Noventa.

D

Cento e vinte.

E

Cento e oitenta.

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Q3327150

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

A

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Legislar sobre a seguridade social.

E

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.

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Q3326770

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte de Pacientes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Monitor de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Eletricista de Instalações | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Coveiro |

Q3326770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. É exercido pela Prefeitura Municipal.

II. É composto por Vereadores eleitos.

III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3326722

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326722 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A idade mínima de vinte e um anos.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A aptidão física e mental.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q3326721

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar Operacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Máquina Rodoviária |

Q3326721 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

A

Regiões.

B

Povoados.

C

Comarcas.

D

Vilas.

E

Distritos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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