Gabarito: C – E – E – E (Alternativa C)

Interpretação do tema: A questão cobre pontos essenciais sobre a organização dos poderes municipais à luz da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal. Exige que o candidato reconheça como se compõe o Poder Legislativo Municipal, o órgão responsável por julgar o Prefeito em crimes de responsabilidade e a cessação do mandato de vereador.

Análise das afirmações:

1) “A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.” – ERRADA
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, conforme Constituição Federal, art. 29, I: “... eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País”. No caso dos vereadores, aplica-se o sistema proporcional, visando garantir a representação dos diferentes partidos na Casa. Exemplo prático: se um partido atinge determinado quociente eleitoral, elege seu representante. O sistema majoritário se aplica apenas ao Prefeito.

2) “O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.” – ERRADA
A Constituição Federal, em art. 29, VIII, prevê: “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Reforçado pela jurisprudência do STF (ADI 1.628), é inconstitucional outorgar à Câmara Municipal competência para julgar o Prefeito em crimes de responsabilidade, atribuição exclusiva do TJ. Pegadinha: muitos alunos confundem atribuições legislativas com processuais.

3) “Extingue-se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.” – ERRADA
Inspirado no art. 56, I da CF e analogia doutrinária (Alexandre de Moraes), o vereador não perde o mandato: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de [...] Secretário [...] de Prefeitura de Capital [...]”. Aplica-se aos vereadores, ocorrendo suspensão do mandato, não extinção.

Resumo dos erros: A afirmação 1 ignora o sistema proporcional, a 2 atribui competência indevida à Câmara, e a 3 traz erro conceitual sobre extinção do mandato.

Dica estratégica: Atenção ao detalhamento dos poderes municipais e às sutilezas dos sistemas eleitorais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

1️⃣ "A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário."

Errado. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, e não pelo sistema majoritário. O sistema majoritário é utilizado para a eleição de prefeitos, governadores, senadores e presidente.

2️⃣ "O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade."

Errado. De acordo com a Constituição e a legislação vigente, nos crimes de responsabilidade, o prefeito é julgado pela Câmara Municipal apenas na fase política, podendo sofrer impeachment. Já na esfera judicial, o julgamento ocorre no Tribunal de Justiça do Estado, se os crimes forem estaduais, ou no STJ, se forem federais.

3️⃣ "Extingue-se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal."

Errado. Quando um vereador assume o cargo de secretário municipal ou equivalente, ele não perde o mandato, mas fica afastado temporariamente. A vaga é ocupada por um suplente enquanto durar o afastamento.

Sequência correta: E - E - E → Alternativa C. ✅