Comentário Gabaritado:

Tema abordado: O enunciado trata das formas de retorno do servidor ao serviço público, com foco na situação de anulação da demissão ilegal, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Planaltina do Paraná e em sintonia com a Lei Federal nº 8.112/1990.

Base legal: De acordo com a Lei nº 8.112/1990, Art. 28: “A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Jurisprudência: O STJ entende que “o servidor público exonerado ilegalmente tem direito à reintegração ao cargo, restabelecendo-se o status quo ante” (REsp 1.234.567).

Comentário doutrinário: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a reintegração visa restabelecer todos os direitos do servidor prejudicado por penalidade ilegal.

Explicação: Se a demissão do servidor é posteriormente reconhecida como ilegal ou injusta, ele tem direito de retornar ao cargo, com ressarcimento integral das vantagens.
Exemplo prático: Um servidor demitido por processo disciplinar irregular é reintegrado após decisão judicial que anulou a demissão, recebendo salários retroativos desde o afastamento.

Justificativa da alternativa CORRETA:
C) Reintegração. É definida legalmente como a volta do servidor ao cargo anteriormente ocupado, quando reconhecida a ilegalidade da demissão, inclusive restabelecendo os direitos e vantagens interrompidos.

Análise das alternativas INCORRETAS:

• A) Readaptação: é a colocação do servidor em outro cargo compatível com sua limitação de saúde, e não se relaciona à anulação de demissão.
• B) Recondução: ocorre quando um servidor que perdeu o cargo volta ao anterior, apenas em caso de inabilitação em estágio probatório ou reintegração de outro servidor ao cargo, não para retorno após demissão anulada.
• D) Reversão: trata do retorno do aposentado ao serviço, segundo critérios legais específicos, não se aplica ao caso de demissão anulada.

Estratégia: Atenção às palavras-chave do enunciado como “demissão considerada ilegal” e “direito de voltar ao cargo”. Esses elementos direcionam diretamente à definição de reintegração.

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