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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões

Q3980265 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz do Título IV da Lei Orgânica do município de São Mateus do Sul - PR, "Da Administração Municipal", julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da Lei.
(__) O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
(__) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter permanente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
(__) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração aceito ou remissão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Alternativas
Q3980264 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a "Organização dos Poderes", disposta na Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, considere os itens a seguir.

I. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido Cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votados entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3980263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3978009 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise os itens a seguir sob a égide do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Largo - PR

I. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal previstos na Constituição Federal, não poderá ocupar outro cargo efetivo. 
II. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento
III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3978007 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo como referência a Lei Orgânica do Município de Campo Largo - PR, analise os itens a seguir

I. O dia 23 de fevereiro é a data magna de Campo Largo- PR.
II. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si: I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores; II- o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal; III- o Poder Judiciário, exercido pelo Juiz Municipal.
III. São assegurados pelo Município, em sua ação normativa e em seu âmbito de jurisdição, a observância e o exercício dos princípios da liberdade, legalidade, igualdade e justa distribuição dos benefícios e encargos públicos.

Esta CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3977172 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 49 o servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado dentro do prazo de _______ dias." 
Alternativas
Q3977085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem remuneração. De acordo com o art. 21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.
Alternativas
Q3977084 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.

Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada. 
Alternativas
Q3976974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 3.809/2017, que institui o Plano de Cargos da Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
Alternativas
Q3976971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino profissionalizante.
(__) É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná: zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__) A Sessão Legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Alternativas
Q3957975 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei nº 90/1997, que possui a seguinte Súmula: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.", julgue verdadeiro (V) ou (F) falso o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com sequência CORRETA.

(__) Transferência é a passagem do servidor estável do cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.
(__) Reversão é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com a sua capacidade física, intelectual e/ou psicológico, de alguma forma afetada por doença ou acidente.
(__) A designação é o ato pelo qual se determina onde o servidor desempenhará suas atividades.
Alternativas
Q3957974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.

"A Lei Orgânica Municipal, poderá ser emendada mediante proposta:

I- De ________, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- Do Prefeito Municipal;
III - De iniciativa popular."
Alternativas
Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Alternativas
Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.
Alternativas
Q3888166 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a orientação da Lei Complementar nº39/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos, Empregos, Salários, Remuneração e/ou Vencimentos dos Servidos Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Douradina - PR e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3888164 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por referência a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

"Art. 91. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de ________ faltas não justificadas, ao trabalho."
Alternativas
Q3888163 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3888162 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
(__)Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: enviar à Câmara, até quinze de agosto, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.
(__)O Prefeito fará publicar, semestralmente, o balancete resumido da receita e da despesa, e os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos. 
Alternativas
Q3811528 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Complementar nº 001/2023, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã - PR, a política de desenvolvimento econômico será pautada por algumas diretrizes, como, por exemplo: 
Alternativas
Respostas
181: E
182: D
183: C
184: B
185: A
186: C
187: B
188: A
189: C
190: C
191: B
192: B
193: A
194: C
195: B
196: C
197: C
198: E
199: C
200: D