Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 10

Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Q3867192

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

B

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

C

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

E

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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Q3866621

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866621 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:

A

Seguro dos veículos utilizados para asfaltamento das ruas da cidade.

B

Remuneração do pessoal envolvido na prestação dos serviços.

C

Energia elétrica do prédio onde são preparados os materiais que serão utilizados na prestação dos serviços.

D

Gastos com pessoal administrativo da Secretaria de Obras.

E

Contratação de empresa terceirizada para realizar parte das obras da Secretaria.

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Q3863814

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Laboratório | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Saúde Bucal | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3863814 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 2.095/2013, quais dos elementos abaixo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Marmeleiro? Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Ter idade mínima de 21 anos.
( ) Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei.
( ) Estar quite apenas com as obrigações militares e eleitorais.
( ) Ter concluído o ensino médio.
( ) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A

F-F-V-V-V.

B

F-V-V-F-F.

C

V-F-V-F-V.

D

F-V-V-V-V.

E

F-V-V-V-F.

Q3862090

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862090 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.

A

V-F-V-F.

B

V-V-V-F.

C

F-V-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-F-V.

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Q4256563

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q4256563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em notificação para limpeza de lote urbano com mato alto e entulhos, o agente deve orientar o responsável sobre as exigências aplicáveis. Com base nas regras, assinale a alternativa incorreta.

A

Capinagem mecânica ou roçagem do mato integra a limpeza do terreno.

B

Remoção dos resíduos da roçagem integra o escopo da limpeza exigida.

C

Uso de herbicidas na área urbana é medida admitida para limpeza da vegetação.

D

Remoção de detritos, entulhos e lixos do lote integra a limpeza prevista.

E

Emprego de fogo para limpar vegetação e resíduos é vedado na área urbana.

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Q4256560

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q4256560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“É proibido perturbar o sossego público com a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas e similares em via pública no horário compreendido entre _____.”

A

22h00 e 05h00

B

20h00 e 06h00

C

18h00 e 07h00

D

21h00 e 09h00

E

19h00 e 08h00

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Q4256556

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q4256556 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Na análise de projeto para abertura e nomeação de uma nova rua, o fiscal deve observar os critérios municipais para denominação e sinalização dos logradouros. Com base nesses critérios, assinale a alternativa correta.

A

Resolver duplicidades de nomes diretamente no setor técnico, sem necessidade de parecer jurídico.

B

Admitir nomes de pessoas vivas em caráter excepcional quando houver homenagem local.

C

Permitir repetição do mesmo nome em bairros distintos para evitar conflitos com moradores.

D

Definir nome não demasiadamente extenso e instalar indicação nas esquinas em local de visibilidade.

E

Priorizar denominações extensas para detalhar a história do local.

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Q4256555

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q4256555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em ronda de fiscalização urbana, o agente verifica os deveres do proprietário e do morador quanto à calçada, limpeza e destinação de resíduos. Assim sendo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O proprietário deve construir e conservar a calçada, a guia e a sarjeta em frente ao imóvel.
( ) Em rua pavimentada com meio-fio e sarjeta, o passeio é facultativo se houver rampa veicular e faixa gramada.
( ) Após obras no passeio, o entulho pode permanecer no local, sendo proibido seu recolhimento municipal.
( ) É proibido lançar resíduos da limpeza de prédios, terrenos ou veículos na sarjeta, no leito da rua, na boca de lobo ou em terrenos baldios.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q4256545

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |

Q4256545 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Referencial Curricular do Paraná adota o “Compromisso com a Formação Integral” como um de seus princípios orientadores. Sobre a concepção de formação integral defendida no documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É uma formação que rompe com visões reducionistas, compreendendo o desenvolvimento humano de forma global, plural e singular, e que não depende apenas da ampliação da jornada escolar.
( ) É um princípio que se aplica apenas ao Ensino Fundamental, não se estendendo à Educação Infantil.
( ) Refere-se unicamente à qualificação do estudante para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q4255539

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 52, da Lei Nº 2, de 22 de fevereiro de 1991 e alterações, Estatuto dos Servidores do Município de Mandirituba (PR), excluem-se do teto de remuneração, as vantagens previstas nesta Lei, referente à gratificação natalina, o/os/as

A

adicional por tempo de serviço e gratificação de função.

B

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e gratificação por desempenho.

C

adicional de férias e verbas indenizatórias não previstas como exceção.

D

adicionais noturno e pela prestação de serviço extraordinário.

E

gratificações por cargo em comissão e por produtividade.

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Q4253917

Q4253917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.

A

F – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – F – F.

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Q4253916

Q4253916 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o artigo 10º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município é vedado:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais atividades econômicas, inclusive artesanais e organizar o abastecimento alimentar.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

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Q4240152

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil |

Q4240152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo VI da higiene pública, Seção III, Art. 107, o Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de regularização e ou remoção das edificações em áreas de risco. Diante do exposto, assinale a alternativa que não apresenta uma situação de edificação em áreas de risco expressa no Art. 107 do Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR.

A

Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço.

B

Situadas em áreas salubres.

C

Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde.

D

Situadas em Áreas de Preservação Permanente.

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Q4240140

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q4239903

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De Acordo como artigo 165º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, são áreas de proteção permanentes:
I. as de nascentes dos rios. II. as que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. III. as praças e canteiros onde haja fauna e /ou flora inseridos. IV. os prédios que abriguem qualquer órgão de proteção à fauna e a flora

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4238196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4238196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo como o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais de Alvorada do Sul, exceto

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o desenvolvimento municipal, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

C

erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.

D

fomentar a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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