Comentário do Professor – Gabarito Comentado:

Interpretação e tema central: A questão trata dos direitos e princípios da Administração Pública Municipal segundo a Lei Orgânica e a Constituição Federal. Avalia, ainda, o conhecimento quanto à livre associação sindical dos servidores e regras de acesso e regime dos cargos públicos municipais.

Fundamentação Legal: O direito à livre associação sindical para servidores públicos está assegurado pela Constituição Federal, art. 37, VI e reforçado no art. 8º, inciso I:

“É assegurada a liberdade sindical, sendo vedada a interferência e a intervenção da administração pública na organização sindical.”

O STF já consolidou esse entendimento (RE 226.966), e a doutrina, como Celso Antônio Bandeira de Mello, reforça que qualquer intervenção é proibida, protegendo a autonomia das entidades sindicais.

Exemplo prático: Imagine que servidores do Município de Planaltina do Paraná desejam fundar um sindicato. Ainda que haja discordância do Prefeito, o município não pode impedir, intervir ou determinar quem será dirigente sindical. Qualquer ato nesse sentido é inconstitucional.

Justificativa da alternativa correta (Letra A): A alternativa A está correta pois reproduz literalmente o direito garantido constitucionalmente à livre associação sindical, sem interferência estatal (art. 37, VI, CF e art. 8º, I, CF).

Análise das alternativas incorretas:

B) Erro: Fala apenas em brasileiros natos, mas o correto é “aos brasileiros”, alcançando natos e naturalizados (art. 37, I, CF), salvo cargos restritos por lei federal, o que não é o caso geral.

C) Erro: Empresa pública e sociedade de economia mista possuem regimes jurídicos diferentes. Apenas empresas públicas têm regime próprio de direito privado; sociedades de economia mista podem se submeter a regras distintas.

D) Erro: O prazo de validade de concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, CF), ou seja, pode ser menor; não é “obrigatoriamente” dois anos.

Pegadinhas comuns: Atenção para restrições injustificadas (aos natos), para detalhes quanto ao prazo (“até dois anos”) e confusões sobre o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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