Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.892 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292355
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292333
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292332
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, analise os itens a seguir.
I. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
II. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
IV. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo incerto, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Câmara Municipal terá comissões permanentes, especiais e de representação, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
II. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
IV. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo incerto, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292331
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica de Guarapuava - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa coma sequência CORRETA.
( ) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de junho, as contas do exercício anterior.
( ) A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros.
( ) As sessões solenes deverão ser realizadas dentro do recinto da Câmara Municipal.
( ) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembro.
( ) Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de junho, as contas do exercício anterior.
( ) A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros.
( ) As sessões solenes deverão ser realizadas dentro do recinto da Câmara Municipal.
( ) O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente, independente de convocação, na 1ª segunda feira do mês de fevereiro a 30 de junho e da 1ª segunda feira do mês de agosto até 15 de dezembro.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291248
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída do
Código de Posturas do Município de Araucária.
"Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
"Art. 61. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, calçadas e passeios, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão municipal de trânsito.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de ___________ dias, a notificação aos moradores da via ou logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de seu impedimento."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291247
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal Complementar nº 23/2020 dispõe sobre o Código de Posturas do Município
de Araucária. Sobre o seu teor, considere as assertivas a seguir.
I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
II. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança, do meio ambiente e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento específico.
III. Deverá ser promovida a execução de obras e serviços em logradouros públicos em horários de pico e em horários de descanso, como noites, finais de semana e feriados.
IV. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem administrativa, civil e criminal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291246
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei
Municipal nº 1.684/2006.
"Art. 20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".
"Art. 22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".
"Art. 20. São infrações disciplinares de natureza ________:
V - descuidar-se do asseio pessoal, dos equipamentos ou ambiente de trabalho;".
"Art. 22. São infrações disciplinares de natureza _________:
VI - participar da gerência, administração ou prestar serviços a empresa privada de segurança;".
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291245
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291244
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda
Municipal de Araucária, e institui o Regulamento Disciplinar e Normas Hierárquicas,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q3291243
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei
Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária.
"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".
"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291128
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Araucária, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291127
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a
seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
III. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
IV. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241194
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário
do Município, interpreta−se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |
Q3241193
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à interpretação da legislação tributária, de
acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do
Município, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240992
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é:
I. Disciplinar o desenvolvimento municipal.
II. Garantir a qualidade de vida à população.
III. Preservar a memória cultural da cidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240991
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Complementar nº 44/2021 −
Ordenamento Territorial do Município, o macrozoneamento
visa caracterizar as diferentes áreas do município, definir
suas vocações e ordenar o território. Considerando isso, as
áreas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e
distritos são a macrozona:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240990
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens.
I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.
II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Civil A |
Q3240989
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e
Edificações do Município define os critérios técnicos e
operacionais para a elaboração e execução de obras e
instalações. Considerando esses critérios, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |
Q3240072
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário
do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Auditor Tributário |
Q3240071
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às modalidades de obrigação
tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código
Tributário do Município, analisar a sentença.
A obrigação tributária principal decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos (1ª parte). A obrigação tributária
acessória surge com a decorrência do fato gerador, tem por
objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e
extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente
(2ª parte).
A sentença está:
A sentença está:
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