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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3866621 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:
Alternativas
Q3863814 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 2.095/2013, quais dos elementos abaixo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal de Marmeleiro? Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Ter idade mínima de 21 anos.
( ) Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei.
( ) Estar quite apenas com as obrigações militares e eleitorais.
( ) Ter concluído o ensino médio.
( ) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Alternativas
Q3862090 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.
Alternativas
Q4256563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em notificação para limpeza de lote urbano com mato alto e entulhos, o agente deve orientar o responsável sobre as exigências aplicáveis. Com base nas regras, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4256560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“É proibido perturbar o sossego público com a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas e similares em via pública no horário compreendido entre _____.” 
Alternativas
Q4256556 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Na análise de projeto para abertura e nomeação de uma nova rua, o fiscal deve observar os critérios municipais para denominação e sinalização dos logradouros. Com base nesses critérios, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4256555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em ronda de fiscalização urbana, o agente verifica os deveres do proprietário e do morador quanto à calçada, limpeza e destinação de resíduos. Assim sendo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O proprietário deve construir e conservar a calçada, a guia e a sarjeta em frente ao imóvel.
( ) Em rua pavimentada com meio-fio e sarjeta, o passeio é facultativo se houver rampa veicular e faixa gramada.
( ) Após obras no passeio, o entulho pode permanecer no local, sendo proibido seu recolhimento municipal.
( ) É proibido lançar resíduos da limpeza de prédios, terrenos ou veículos na sarjeta, no leito da rua, na boca de lobo ou em terrenos baldios. 
Alternativas
Q4256545 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Referencial Curricular do Paraná adota o “Compromisso com a Formação Integral” como um de seus princípios orientadores. Sobre a concepção de formação integral defendida no documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É uma formação que rompe com visões reducionistas, compreendendo o desenvolvimento humano de forma global, plural e singular, e que não depende apenas da ampliação da jornada escolar.
( ) É um princípio que se aplica apenas ao Ensino Fundamental, não se estendendo à Educação Infantil.
( ) Refere-se unicamente à qualificação do estudante para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Fisioterapeuta I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Odontólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Psicólogo I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico ESF | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Nutricionista II | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Pedagogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Educação Física | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Língua Portuguesa | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Terapeuta Ocupacional I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Informática | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4253917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Fisioterapeuta I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Odontólogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Psicólogo I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico ESF | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Nutricionista II | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Pedagogo | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Cuidador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Educação Física | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor de Língua Portuguesa | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Terapeuta Ocupacional I | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Informática | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q4253916 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o artigo 10º da Lei Orgânica de Mandirituba, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município é vedado:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
V. fomentar a produção agropecuária, demais atividades econômicas, inclusive artesanais e organizar o abastecimento alimentar. 
Alternativas
Q4240152 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo VI da higiene pública, Seção III, Art. 107, o Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de regularização e ou remoção das edificações em áreas de risco. Diante do exposto, assinale a alternativa que não apresenta uma situação de edificação em áreas de risco expressa no Art. 107 do Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR.
Alternativas
Q4240140 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.
Alternativas
Q4239903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De Acordo como artigo 165º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, são áreas de proteção permanentes:
I. as de nascentes dos rios. II. as que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. III. as praças e canteiros onde haja fauna e /ou flora inseridos. IV. os prédios que abriguem qualquer órgão de proteção à fauna e a flora
Alternativas
Q4238196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo como o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais de Alvorada do Sul, exceto 
Alternativas
Q4066975 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR. 
Alternativas
Q4066974 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica de Douradina, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano quatro sessões legislativas.
(__) É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
(__) O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
(__) A eleição do Prefeito não importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
Alternativas
Q4066973 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município de Douradina - PR, considere os itens a seguir.

I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse visando adaptá-las à realidade local.
IV. Ao Município é permitido subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3980267 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, em especial quanto à "Administração Municipal" (Título IV), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
(__) Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
(__) Fica proibido o uso de qualquer defensivo agrícola (agrotóxico) a uma distância de 300 (trezentos) metros das margens do manancial que abastece ou que venha abastecer no futuro a cidade de São Mateus do Sul e de 150 (cento e cinquenta) metros de seus afluentes.
(__) Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
Alternativas
Q3980266 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Título IV da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul - PR dispõe critérios sobre a Administração Municipal. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
161: D
162: D
163: B
164: B
165: C
166: E
167: D
168: E
169: E
170: B
171: C
172: B
173: D
174: B
175: D
176: C
177: D
178: C
179: E
180: A