Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 13

Q4139484

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o que dispõe expressamente a Lei municipal 2.215/1991 acerca da responsabilidade e das penalidades, é CORRETO afirmar que:

A

a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargos ou funções exime o servidor da responsabilidade penal e do pagamento da indenização.

B

a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta média, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência.

C

não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços.

D

prescreve na esfera administrativa em 1 (um) ano, contado da data da infração, quando a falta estiver sujeita às penalidades de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.

E

prescreve na esfera administrativa em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, quando a falta estiver sujeita à pena de demissão.

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Q4139483

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei municipal 2.215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel-PR, prevê em seu artigo 1º que: "esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e, disciplina sua vida funcional junto à administração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento, posse e vacância dos cargos, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( )No impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou excepcionalmente, em comissão, será designado um substituto, mediante Portaria.
( )Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, independentemente da aprovação em concurso público, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ideológica, ou crime cometido contra a ecologia, contra administração pública ou a defesa nacional.
( )A reintegração é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( )O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício de cargo público.

A

V-V-F-F.

B

F-F-F-V.

C

V-V-F-V.

D

V-F-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q3928510

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928510 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base nas normas estabelecidas nos artigos de 217 a 232-A do código de obras do Município de Vitorino, referentes às aberturas e ventilações em edificações, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Aberturas próximas às divisas do lote são permitidas, desde que estejam a uma distância mínima de 0.75 metros da divisa e tenham uma parede de prolongamento com altura igual ou superior à da abertura.

B

Para garantir a ventilação adequada, os compartimentos classificados nos Grupos A e B devem ter aberturas em plano vertical, proporcionais a pelo menos 1/8 da área do compartimento.

C

As aberturas para ventilação e iluminação podem ser realizadas através de varandas em qualquer tipo de compartimento, sem restrições.

D

As portas e janelas de edificações comerciais devem ter uma largura mínima de um metro e centímetros, independentemente da área útil da edificação.

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Q3928504

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em um estudo de caso sobre a cidade de Vitorino, uma equipe de planejamento urbano está avaliando a aplicação da legislação municipal em relação ao uso e organização das vias públicas. De acordo com as disposições da lei municipal, qual das seguintes afirmações melhor representa os objetivos e regulamentações estabelecidos para o sistema viário da cidade. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema viário de Vitorino é projetado para induzir o desenvolvimento equilibrado da zona urbana, adaptar a malha viária existente às melhorias de circulação, hierarquizar as vias urbanas para maior fluidez no tráfego, e prever a elaboração de estudos para implementação do Sistema Viário Básico.

B

Na cidade de Vitorino, o foco do sistema viário é na construção de novas ruas para facilitar exclusivamente o tráfego de veículos de grande porte e carga pesada, ignorando as necessidades de pedestres e ciclistas.

C

O planejamento viário de Vitorino é direcionado exclusivamente para a expansão de vias urbanas, sem considerar a hierarquização das vias ou a necessidade de melhorias nas condições de circulação existentes.

D

O sistema viário de Vitorino foi projetado para reduzir o fluxo de veículos da zona urbana e adaptar a malha viária existente às melhorias de circulação, hierarquizar as vias urbanas para maior fluidez no tráfego.

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Q3928500

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a classificação dos usos do solo urbano estabelecida na legislação do Município de Vitorino, as atividades urbanas são categorizadas quanto ao seu porte. Assinale a alternativa CORRETA.

A

As edificações de médio porte com área de construção entre cento e cinquenta e oitocentos metros quadrados

B

As edificações de médio porte com área de construção entre cento e cinquenta e seiscentos metros quadrados

C

A classificação do porte das atividades urbanas é baseada exclusivamente no número de funcionários empregados na atividade.

D

As atividades urbanas são classificadas em termos de porte com base na quantidade de resíduos sólidos que produzem.

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Q3928499

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a legislação do Município de Vitorino sobre as áreas não computáveis no cálculo do coeficiente de aproveitamento, qual das seguintes estruturas é considerada uma área não computável. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.

B

Superfícies de elevadores quando ocupam mais de quinze metros quadrados

C

Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo com área superior a seis metros quadrados por unidade imobiliária.

D

reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura superior a dois metros.

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Q3928121

Q3928121 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto do servidor público do município de Vitorino, o que é expressamente VEDADO durante o período de licença por motivo de doença própria ou em pessoa da família?

A

Realizar cursos de aprimoramento profissional.

B

Exercer atividade remunerada.

C

Participar de eventos sociais.

D

Viajar para o exterior.

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Q3926847

Q3926847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em sua lei orgânica o Município de Vitorino prevê o atendimento a crianças no ensino pré-escolar para qual faixa etária?

A

De 06 a 08 anos de idade.

B

De 04 a 08 anos de idade.

C

De 04 a 06 anos de idade.

D

De 05 a 07 anos de idade.

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Q3512020

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3512020 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, é necessária a indicação do que será construído, sem a necessidade da indicação de partes conservadas ou demolidas.

B

A prefeitura municipal exige, para a aprovação do Alvará de Construção ou concessão de Licença para Execução de Obras ou Serviços, a apresentação de projetos complementares e de cálculos estruturais de elementos construtivos para todas as construções.

C

A construção de imóveis localizados na área de influência do Aquífero Karst deverá apresentar laudo geológico-geotécnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica para localização de dolinas, sumidouros, poljes e outras fragilidades geológicas existentes.

D

O Alvará de Construção tem prazo de validade de três anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

E

Após a aprovação do Alvará de Construção, é possível a realização de pequenas alterações no projeto arquitetônico que envolvam partes da construção, ou acréscimo de área ou altura construída.

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Q3512019

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q3512019 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

As obras realizadas no município que dependem de alvará de construção ou licença para execução serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: construção de edificação, construção de muro, reforma sem modificação de área construída, reforma com modificação de área construída, implantação de canteiro de obra.

B

Não incidirão taxas e emolumentos para as construções populares de até 80 m² de área construída quando executadas conforme Projeto Padrão e Alvará de Construção “Casa Fácil”, submetidas, para isso, às fiscalizações necessárias.

C

As obras de implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel independem de Alvará de Construção ou Licença para Execução.

D

As obras de implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitam de apoio à sua estabilidade são exemplos de obras que independem de Alvará de Construção ou Licença para execução.

E

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a emissão do Alvará de Construção pelo órgão municipal competente de acordo com as exigências da Lei, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado.

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Q3511139

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |

Q3511139 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar n.º 082/2018 do Município de Almirante Tamandaré dispõe sobre o Sistema Viário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As vias estruturantes metropolitanas correspondem à Rodovia dos Minérios – PR 092, Rodovia do Contorno Norte – PR 418 e Rodovia Tamandaré-Colombo – PR 509 e apresentam caixa de via média de 25 metros.

B

As vias estruturais definem a principal estrutura viária da cidade por receber o maior fluxo de transporte coletivo e, por isso, têm suas caixas de via definidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, antiga COMEC.

C

As vias coletoras integram a malha viária urbana aos diversos usos e atividades da cidade, recebendo o trânsito das vias locais e distribuindo para as vias estruturais.

D

As vias locais estão localizadas no interior de loteamentos nos Setores de Recuperação Urbana, de modo que devem apresentar caixa de via maior do que 15 metros para controlar o adensamento urbano.

E

As estradas rurais favorecem o escoamento da produção agrícola e mineral, ligando a área urbana às comunidades rurais, e podem ter caixa de via reduzida para o mínimo de 8 metros.

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Q3485123

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485123 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia do Município de Campo Magro, são obras de transformação ambiental:

A

a conservação de edificações com valor histórico e de espécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual ou superior a 35 cm.

B

as adaptações das condições ambientais no interior das edificações, nos remanescentes dos terrenos e nas imediações urbanas.

C

a manutenção, conservação, paisagismo e preservação de vias e logradouros.

D

a construção de edifícios públicos e obras de qualquer natureza de domínio de União, Estado ou Município.

E

os serviços de demolição predial em edificações que, a critério da Prefeitura Municipal, façam parte de patrimônio cultural da comunidade como elemento relevante ou referencial da paisagem.

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Q3485122

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485122 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.

B

não poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

C

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.

D

devem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.

E

devem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.

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Q3448917

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Médico (a) Pediatra |

Q3448917 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da divisão político-administrativa do Município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A

Os distritos serão geridos por um administrador distrital, escolhido pelo Prefeito Municipal mediante lista tríplice apresentada pela comunidade local, após processo eleitoral regido por lei complementar.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos deve ser feita por lei estadual, e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.

C

A sede do Município de Paraíso do Norte, por determinação da sua Lei Orgânica, localiza-se no centro geográfico da área do Município.

D

O Município de Paraíso do Norte não tem distritos integrantes ao seu território.

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Q3403184

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403184 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 170, em seu parágrafo terceiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, qual é o nome da gratificação paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano?

A

Gratificação do aniversariante.

B

Gratificação de Ano-Novo.

C

Gratificação de participação nos lucros.

D

Gratificação natalina.

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Q3403180

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403180 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição ____________________.

A

do Município.

B

do Estado.

C

da Região Metropolitana.

D

do País.

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Q3399075

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399075 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito à demolição de edificação ou obra, conforme a Lei Municipal nº 429/2009 – Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. Imóveis tombados poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

II. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

III. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3399074

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399074 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Prisão.

II. Cassação.

III. Embargo.

IV. Apreensão.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens III e IV.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3399073

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentada na Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:

I. O mandante.

II. O partícipe a qualquer título.

III. O agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar ou autuar o infrator.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3398734

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Professor |

Q3398734 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às responsabilidades do servidor, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) As sanções civis, penais, e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - E - E.

D

E - C - E.

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