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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3704704
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 2.626 de 2024 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Fonoaudiólogo |
Q3704704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?
Alternativas
Q3704102
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Mecânico |
Q3704102 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 2626/2024 prevê que o servidor pode se afastar do trabalho em situações difíceis, como o falecimento de um parente próximo. A lei garante alguns dias de licença para que o servidor possa lidar com o luto e as providências necessárias. Conforme o Art. 71, inciso II, quantos dias de licença são concedidos em caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos?
Alternativas
Q3704101
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Mecânico |
Q3704101 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A legislação de Três Barras do Paraná estabelece uma duração máxima para a jornada de trabalho semanal. Esse limite serve como padrão para a maioria dos cargos efetivos que não envolvem dedicação integral ou plantão, revezamento e sobreaviso. Conforme o Art. 17 da Lei nº 2626/2024, qual é a duração máxima do trabalho semanal para o servidor efetivo?
Alternativas
Q3704072
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Pedreiro |
Q3704072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 2626/2024, além de regras e deveres, também reconhece uma data especial para homenagear os trabalhadores da Prefeitura. Nesse dia, é comum que seja decretado ponto facultativo nas repartições públicas. Conforme o Art. 162, em que dia é comemorado o "Dia do Servidor Público"?
Alternativas
Q3704012
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |
Q3704012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?
Alternativas
Q3704011
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |
Q3704011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democracia participativa no âmbito municipal. De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica, qual é o nome do instrumento de consulta popular sobre fato específico, decisão política, programa ou obra?
Alternativas
Q3661942
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves , Lei nº 248 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Enfermeiro Padrão | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |
Q3661942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.



I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.


II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.


III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3660934
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Francisco Alves , Lei nº 248 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Francisco Alves ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |
Q3660934 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3471387
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471387 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3471386
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471386 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__) O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__) Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.
Alternativas
Q3471385
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471385 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Uma importante Lei Municipal de Paranavaí - PR é a de nº 3.891/2012, pois afeta diretamente os servidores do Poder Executivo. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.

I. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento.
II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
III. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.
IV. Conceder-se-à exoneração ao servidor que estiver respondendo a processo disciplinar sujeito à pena de demissão.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3471384
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público" no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.
(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.
(__) Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Alternativas
Q3471381
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471381 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3471380
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3471379
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |
Q3471379 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(__) À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(__) As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(__) A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo. 
Alternativas
Q3452305
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Céu Azul/PR acerca dos institutos da substituição e remoção, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3452304
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, onde serão avaliados, além de outros fatores, a qualidade do trabalho, a assiduidade e a cooperação. Sobre o assunto, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3452303
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Alternativas
Q3452302
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei Orgânica do Município de Céu Azul ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.
( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito.
( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.
Alternativas
Q3452301
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Céu Azul , Lei Orgânica do Município de Céu Azul ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.
Alternativas
Respostas
241: C
242: B
243: C
244: D
245: C
246: E
247: A
248: D
249: E
250: A
251: A
252: E
253: C
254: D
255: B
256: D
257: C
258: B
259: C
260: E
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