À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que ...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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