De acordo com o Código de Posturas do Município
de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo VI da
higiene pública, Seção III, Art. 107, o Poder
Executivo Municipal, visando o interesse público,
adotará medidas convenientes no sentido de
regularização e ou remoção das edificações em áreas
de risco. Diante do exposto, assinale a alternativa que
não apresenta uma situação de edificação em áreas
de risco expressa no Art. 107 do Código de Posturas
do Município de Alvorada do Sul/PR.

Question

De acordo com o Código de Posturas do Município
de Alvorada do Sul/PR, em seu Capítulo VI da
higiene pública, Seção III, Art. 107, o Poder
Executivo Municipal, visando o interesse público,
adotará medidas convenientes no sentido de
regularização e ou remoção das edificações em áreas
de risco. Diante do exposto, assinale a alternativa que
não apresenta uma situação de edificação em áreas
de risco expressa no Art. 107 do Código de Posturas
do Município de Alvorada do Sul/PR. Alternativa A: Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço.  Ou Alternativa B: Situadas em áreas salubres.  Ou Alternativa C: Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais
nocivos à saúde. Ou Alternativa D: Situadas em Áreas de Preservação Permanente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Situadas em áreas salubres.  Gabarito: BFundamento decisivo: Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul/PR, art. 107: "O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de regularização e ou remoção das edificações em áreas de risco, consideradas como tais as: I - Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; II - Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde; III - Situadas em Áreas de Preservação Permanente." À vista desse rol expresso, a alternativa B é a única que não corresponde a nenhuma das hipóteses legais.Tema central: Literalidade do art. 107 do Código de Posturas de Alvorada do Sul/PRAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque coincide literalmente com o inciso I do art. 107: edificações sobre terreno úmido ou alagadiço são expressamente consideradas áreas de risco.BCertaA alternativa B está certa porque o art. 107 traz rol expresso de três situações consideradas edificações em áreas de risco, e "situadas em áreas salubres" não aparece nesse rol. Além disso, a própria ideia de salubridade indica condição saudável, incompatível com a noção de risco higienicossanitário adotada pelo dispositivo.CErradaEstá errada como resposta porque reproduz literalmente o inciso II do art. 107: locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde integram o rol legal de áreas de risco.DErradaEstá errada como resposta porque reproduz literalmente o inciso III do art. 107: edificações situadas em Áreas de Preservação Permanente são expressamente tratadas pelo dispositivo como áreas de risco.Pegadinha da questãoA banca exigiu a alternativa que não está no rol do art. 107. A confusão real está em a letra B usar expressão com aparência técnica, mas "áreas salubres" não integra o texto legal e aponta justamente para condição oposta à de risco.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico e pedir hipótese expressa, resolva por confronto literal com o rol do dispositivo.Em perguntas com enunciado negativo, marque primeiro as alternativas que reproduzem exatamente os incisos legais e elimine-as.Se o dispositivo trouxer enumeração fechada na questão, não substitua a literalidade por analogias ou por normas externas ao texto cobrado.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Alvorada...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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