Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 7

Q3660934

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |

Q3660934 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3471387

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471387 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de vinte e cinco por cento.

B

Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.

C

A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias.

E

O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado em dias úteis; II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.

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Q3471386

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471386 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__) O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__) Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, V, F, F.

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Q3471385

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471385 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Uma importante Lei Municipal de Paranavaí - PR é a de nº 3.891/2012, pois afeta diretamente os servidores do Poder Executivo. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.

I. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento.
II. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
III. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.
IV. Conceder-se-à exoneração ao servidor que estiver respondendo a processo disciplinar sujeito à pena de demissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, aémas.

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Q3471384

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público" no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.
(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.
(__) Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q3471381

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471381 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações, prestarão contas ao Poder Executivo Estadual.

B

Será isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas o proprietário ou possuidor de imóvel urbano com edificação residencial de até 100 metros quadrados, desde que tenha um único imóvel e utilize pessoalmente o bem.

C

O munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.

D

É lícita a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

E

É isento de tributos municipais, o munícipe que, possuindo um único imóvel, perceber rendimentos apenas para o sustento seu e de sua família e preencher qualquer das seguintes condições: I - aposentado com até cinco salários mínimos; II - contar com mais de sessenta e dois anos de idade; III - manter deficiente; IV - ser deficiente físico desempregado.

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Q3471380

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

B

Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

C

O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

D

A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.

E

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.

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Q3471379

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471379 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(__) À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(__) As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(__) A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo.

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3452305

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Céu Azul/PR acerca dos institutos da substituição e remoção, assinale a opção correta:

A

Poderá ser concedida a remoção ao servidor público municipal em estágio probatório.

B

A substituição ocorre quando o servidor público passa a exercer suas funções em outro órgão ou unidade da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

C

A remoção poderá ser concedida, ainda que caracterize desvio de função.

D

Atendida a conveniência administrativa, o titular do cargo de direção ou de chefia poderá ser designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a designação do titular.

E

Haverá remoção no impedimento do titular do cargo ou função de direção ou chefia.

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Q3452304

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, onde serão avaliados, além de outros fatores, a qualidade do trabalho, a assiduidade e a cooperação. Sobre o assunto, assinale a opção INCORRETA:

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, no órgão ou entidade no qual está lotado.

B

É permitida a concessão de licença para atividade política ao servidor em estágio probatório.

C

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na legislação, exceto no caso de licença por acidente de trabalho.

D

O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, durante todo o período, a cada cento e oitenta dias, até o seu término, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados na legislação.

E

O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses.

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Q3452303

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

A posse ocorrerá dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

Será permitida a posse, mediante procuração específica.

C

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, salvo se exigido em razão das atribuições do cargo.

D

Considera-se posse o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança.

E

O exercício do cargo terá início noventa dias após a posse.

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Q3452302

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.
( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito.
( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3452301

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Nenhum dos itens está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3452300

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

A

O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

C

É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.

D

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.

E

Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.

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Q3388941

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388941 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário/PR sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar, analise os casos hipotéticos a seguir e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Maria, servidora efetiva, após ter sido formalmente advertida em razão da falta de assiduidade ao serviço, reincidiu na mesma conduta, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias.
II - João, servidor efetivo, manteve sob sua chefia imediata em cargo de confiança seu primo Carlos, parente de quarto grau civil, razão pela qual lhe foi aplicada penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias.
III - Marta, servidora efetiva, comercializa roupas e acessórios como forma de complementar sua renda. Ocorre que por fazer a comercialização de seus produtos com seus colegas no recinto da repartição pública e durante o horário de expediente foi punida com suspensão de 90 (noventa) dias.

A

Somente o item II está correto.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3388937

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

C

Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.

D

O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.

E

O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.

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Q3362900

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362900 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:

A

Pode recusar ordens superiores sempre que considerar que sua execução é inconveniente ou mal planejada, mesmo que não configure ilegalidade formal.

B

Está obrigado a manter sigilo exclusivamente sobre informações classificadas como secretas por autoridade competente, estando autorizado a comentar demais assuntos internos.

C

Deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade e dedicação, comunicar à chefia irregularidades das quais tenha conhecimento, e tratar com urbanidade o público e colegas.

D

Tem o dever de atender ao público com presteza apenas quando se tratar de interesse coletivo relevante, sendo dispensado em casos de solicitações de cunho pessoal.

E

Somente poderá representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando diretamente afetado em sua função, observando a hierarquia apenas como formalidade.

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Q3362895

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Gestor de Recursos Humanos |

Q3362895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?

A

Pedir licença para tratar de assuntos pessoais, com autorização.

B

Fazer crítica em texto assinado, de forma respeitosa e técnica.

C

Receber presentes ou vantagens por causa do cargo.

D

Ter ações em uma empresa que tem contrato com o município.

E

Ajudar um parente a pedir benefício do INSS, atuando como procurador.

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Q3335416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335416 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

A

140

B

200

C

180

D

120

E

100

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Q3335415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Auxiliar de Odontologia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3335415 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

A

Eficiência.

B

Responsabilidade.

C

Assiduidade.

D

Indisciplina.

E

Capacidade de iniciativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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