Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será
proporcional a receita total e não exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis,
quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de
estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do enquadramento, apresentar
impugnação contra o valor estimado, observando o
disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro
do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a
cessação de suas atividades a fim de obter baixa de
sua inscrição, que será concedida após a verificação
da procedência da comunicação, sem prejuízo da
cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa
do Município, é o custo estimado da atividade
despendida com exercício regular do poder de
polícia.

Question

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será
proporcional a receita total e não exonera o
contribuinte da imposição das penalidades cabíveis,
quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de
estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do enquadramento, apresentar
impugnação contra o valor estimado, observando o
disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro
do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a
cessação de suas atividades a fim de obter baixa de
sua inscrição, que será concedida após a verificação
da procedência da comunicação, sem prejuízo da
cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa
do Município, é o custo estimado da atividade
despendida com exercício regular do poder de
polícia. Alternativa A: V – F – V – F.   Ou Alternativa B: F – F – V – V.  Ou Alternativa C: V – V – V – V.   Ou Alternativa D: V – F – F – V.

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Alternativa [D] V – F – F – V.   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.139/2001, do Município de Alvorada do Sul/PR, arts. 78, 86, 100 e 111: "Art. 78. O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso." "Art. 86. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei." "Art. 100. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município." "Art. 111. A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia."Tema central: Literalidade da lei municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A sequência A marca a 3ª assertiva como verdadeira e a 4ª como falsa, mas isso contraria diretamente a lei. Pelo art. 100, o prazo para comunicar a cessação das atividades é de 30 dias, e não 50; portanto, a 3ª assertiva é falsa. Pelo art. 111, a base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia; portanto, a 4ª assertiva é verdadeira.BErradaIncorreta. A sequência B marca a 1ª assertiva como falsa e a 3ª como verdadeira. O art. 78 confirma a 1ª assertiva ao dispor que o arbitramento do preço dos serviços será proporcional à receita total e não exonera o contribuinte das penalidades cabíveis. Já a 3ª assertiva é falsa porque o art. 100 fixa prazo de 30 dias para comunicar a cessação das atividades, e não 50.CErradaIncorreta. A sequência C considera verdadeiras todas as assertivas, mas a 2ª e a 3ª contrariam literalmente a lei quanto aos prazos. O art. 86 prevê 20 dias para impugnação do valor estimado, e não 30. O art. 100 prevê 30 dias para comunicar a cessação das atividades, e não 50.DCertaA alternativa D está correta porque é a única que corresponde exatamente ao confronto entre as assertivas e os arts. 78, 86, 100 e 111 da Lei Municipal nº 1.139/2001. O art. 78 confirma integralmente a 1ª assertiva; o art. 86 torna falsa a 2ª, pois fixa prazo de 20 dias para impugnação no regime de estimativa; o art. 100 torna falsa a 3ª, pois exige comunicação da cessação em 30 dias; e o art. 111 confirma integralmente a 4ª assertiva.Pegadinha da questãoA banca trocou os prazos legais em dois pontos objetivos: 20 dias por 30 dias no regime de estimativa e 30 dias por 50 dias na cessação das atividades. Também tentou induzir erro no último item, embora ele reproduza a redação do art. 111.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobra código tributário municipal, confira palavra por palavra os prazos; a banca costuma errar apenas o número de dias.Se o item reproduz a redação legal sobre base de cálculo ou efeito tributário, a tendência é ser verdadeiro, salvo alteração textual precisa.Em sequência V/F, resolva primeiro os itens com prazo legal expresso, porque eles normalmente definem a alternativa correta.

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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