De acordo como o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, são o...

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Q4238196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo como o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais de Alvorada do Sul, exceto 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul/PR, art. 4º: "Art. 4º São objetivos fundamentais do Município: I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; II - Promover o desenvolvimento municipal, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural; III - Erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais; IV - Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, e dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal." O enunciado pede a exceção entre os objetivos fundamentais do art. 4º; assim, A, B e C coincidem com os objetivos ali previstos, enquanto D não integra esse rol, mantendo-se o gabarito D.

Tema central: objetivos fundamentais municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta à questão porque reproduz literalmente o art. 4º, I, da Lei Orgânica: "Construir uma sociedade livre, justa e solidária". Sendo objetivo fundamental expresso, não pode ser a exceção pedida.
B
Errada
Está errada como resposta à questão porque reproduz literalmente o art. 4º, II, da Lei Orgânica: "Promover o desenvolvimento municipal, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural". Portanto, integra o rol legal dos objetivos fundamentais.
C
Errada
Está errada como resposta à questão porque reproduz literalmente o art. 4º, III, da Lei Orgânica: "Erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais". Logo, também é objetivo fundamental previsto expressamente.
D
Certa
A alternativa D está correta como resposta porque não integra o rol do art. 4º da Lei Orgânica. Além disso, seu conteúdo é juridicamente oposto ao previsto no art. 6º, IV, da própria Lei Orgânica, que dispõe: "Art. 6º Ao Município de Alvorada do Sul compete, em comum com a União e com o Estado: (...) IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;". A alternativa fala em "fomentar", quando a Lei Orgânica manda "impedir".
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o uso de "exceto", que exige achar a única alternativa fora do art. 4º, e a inversão verbal da alternativa D, que imita o art. 6º, IV, mas troca "impedir" por "fomentar", além de confundir objetivo fundamental com competência comum.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico, resolva por confronto literal com o dispositivo apontado.
  • Separe categorias normativas da própria lei: objetivo fundamental não se confunde com competência comum.
  • Em alternativa que pareça familiar, confira o verbo normativo exato; aqui a diferença entre "impedir" e "fomentar" elimina a opção.

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