De acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 2.095/2013, q...
( ) Ter idade mínima de 21 anos.
( ) Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei.
( ) Estar quite apenas com as obrigações militares e eleitorais.
( ) Ter concluído o ensino médio.
( ) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).