De acordo com a Lei Orgânica de Mandirituba, informe se é v...
( ) O Município poderá recusar fé aos documentos públicos, sempre que houver fundada suspeita.
( ) O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de orientação e gratuidade de assistência jurídica, individual e coletiva aos necessitados, na forma da lei.
( ) São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde executar serviços de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária; alimentação e nutrição.
( ) O uso de bens municipais por terceiros é terminantemente proibido em qual quer hipótese.