Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...

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Q4239903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De Acordo como artigo 165º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, são áreas de proteção permanentes:
I. as de nascentes dos rios. II. as que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. III. as praças e canteiros onde haja fauna e /ou flora inseridos. IV. os prédios que abriguem qualquer órgão de proteção à fauna e a flora
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul/PR, art. 165: "Art. 165. São áreas de proteção permanentes:
I - As de nascentes dos rios;
II - As que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III - As paisagens notáveis, na forma da lei." Diante desse rol, as assertivas I e II correspondem aos incisos I e II, enquanto a III e a IV não reproduzem o dispositivo; por isso, a alternativa correta é a B.

Tema central: áreas de proteção permanentes
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque não há apenas uma assertiva correta. Pelo confronto direto com o art. 165, estão corretas duas hipóteses legais: as assertivas I e II.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 165 traz, para a questão, um rol expresso de áreas de proteção permanentes, e somente as assertivas I e II coincidem com esse texto legal. A assertiva I corresponde ao inciso I (“As de nascentes dos rios”) e a assertiva II corresponde ao inciso II (“As que abriguem exemplares raros de fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias”). Como as assertivas III e IV não encontram previsão no dispositivo, o total de assertivas corretas é dois.
C
Errada
Está incorreta porque a terceira assertiva não reproduz o inciso III do art. 165. O dispositivo prevê “As paisagens notáveis, na forma da lei”, e não “as praças e canteiros onde haja fauna e/ou flora inseridos”. Portanto, não se pode contar três assertivas corretas.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 165 não ampara todas as assertivas. A III inova em relação ao texto legal, e a IV também é estranha ao rol, pois “os prédios que abriguem qualquer órgão de proteção à fauna e a flora” não aparecem no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca trocou o inciso III verdadeiro — “paisagens notáveis, na forma da lei” — por uma hipótese ambiental plausível, mas não prevista no art. 165, e ainda inseriu na assertiva IV uma situação ligada à proteção ambiental em sentido amplo, sem correspondência no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar rol previsto em lei orgânica, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo.
  • Não valide hipótese por afinidade temática com proteção ambiental; ela precisa constar do texto normativo cobrado.
  • Se o dispositivo trouxer enumeração expressa, elimine assertivas que substituam ou ampliem os termos legais, mesmo que pareçam razoáveis.

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