Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 6

Q3720560

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3720378

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil |

Q3720378 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q3719536

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.

A

A licença será concedida por cento e cinquenta dias consecutivos, com a possibilidade de redução salarial em algumas circunstâncias.

B

A servidora gestante terá direito a cento e vinte dias de licença, sem prejuízo da remuneração, contados a partir do parto.

C

A licença concedida à servidora gestante é de cento e oitenta dias consecutivos, assegurando a remuneração integral.

D

A duração da licença-maternidade é de noventa dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias mediante requerimento.

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Q3719516

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719516 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – F.

C

F – F – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q3719515

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, deverá ser feita:

A

em qualquer jornal, sem necessidade de licitação.

B

apenas no quadro de editais da Prefeitura.

C

em órgãos da imprensa local, designados através de licitação pública.

D

exclusivamente no site oficial do Município.

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Q3719514

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719514 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo

A

do alto escalão do funcionalismo público municipal, nos casos previstos em lei.

B

que ainda estejam no período probatório.

C

em comissão que não tenham sido indicados pelo prefeito, nos termos da legislação vigente.

D

de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q3719513

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Assistente Social |

Q3719513 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.

A

1 (um) ano / duas vezes

B

2 (dois) anos / uma vez

C

3 (três) anos / duas vezes

D

4 (quatro) anos / uma vez

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Q3704714

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704714 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:

I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3704713

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704713 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:

A

Por motivo de doença em familiar até o terceiro grau.

B

Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

C

Para tratar de interesses particulares, a critério da administração, pelo prazo de até seis meses consecutivos e sem remuneração.

D

Por prêmio, após um decênio de efetivo exercício público, por até seis meses e sem prejuízo dos vencimentos.

E

Por paternidade, pelo prazo de cinco dias consecutivos, a contar do nascimento.

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Q3704712

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704712 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as gratificações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da média da remuneração recebida pelo no respectivo ano.

B

O valor da gratificação por função de confiança, será definido, a partir da natureza, da complexidade e do grau de responsabilidade das atribuições de chefia, de direção ou de assessoramento, em lei específica.

C

Para o cálculo da gratificação natalina, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

D

A gratificação por encargo será devida ao servidor que for designado para atuar em comissões administrativas ou operacionais.

E

No caso de falecimento do servidor, o pagamento da gratificação natalina será feito aos dependentes legais.

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Q3704710

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Complementar.

B

O plano diretor deverá ser matéria de Lei Ordinária.

C

O plano diretor deverá ser elaborado mediante ato normativo do Poder Executivo, com participação do povo mediante suas associações representativas.

D

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante plebiscito.

E

O plano diretor será elaborado com participação do povo, mediante referendo.

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Q3704709

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704709 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I – Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada.
II – Patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
III – Ser titular de mais de um cargo ou mandatário público eletivo.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item III está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3704708

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704708 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

São símbolos do Município de Três Barras do Paraná o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.

C

O Município é divido em distritos, cuja criação, organização e supressão observará a legislação estadual e dependerá de consulta prévia, mediante referendo.

D

A divisão administrativa urbana e a forma de como promovê-la será definida em lei ordinária, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Prefeito.

E

Compete privativamente ao Município de legislar sobre o sistema municipal de educação.

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Q3704704

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Fonoaudiólogo |

Q3704704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?

A

Após 1 (um) ano.

B

Após 3 (três) anos.

C

Após 5 (cinco) anos.

D

Após 7 (sete) anos.

E

Após 10 (dez) anos.

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Q3704102

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Mecânico |

Q3704102 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 2626/2024 prevê que o servidor pode se afastar do trabalho em situações difíceis, como o falecimento de um parente próximo. A lei garante alguns dias de licença para que o servidor possa lidar com o luto e as providências necessárias. Conforme o Art. 71, inciso II, quantos dias de licença são concedidos em caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos?

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

8 (oito) dias.

D

1 (um) dia.

E

Não tem direito.

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Q3704101

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Mecânico |

Q3704101 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação de Três Barras do Paraná estabelece uma duração máxima para a jornada de trabalho semanal. Esse limite serve como padrão para a maioria dos cargos efetivos que não envolvem dedicação integral ou plantão, revezamento e sobreaviso. Conforme o Art. 17 da Lei nº 2626/2024, qual é a duração máxima do trabalho semanal para o servidor efetivo?

A

30 (trinta) horas.

B

36 (trinta e seis) horas.

C

40 (quarenta) horas.

D

44 (quarenta e quatro) horas.

E

Não há limite fixado.

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Q3704072

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Pedreiro |

Q3704072 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 2626/2024, além de regras e deveres, também reconhece uma data especial para homenagear os trabalhadores da Prefeitura. Nesse dia, é comum que seja decretado ponto facultativo nas repartições públicas. Conforme o Art. 162, em que dia é comemorado o "Dia do Servidor Público"?

A

Dia 1º de maio.

B

Dia 07 de setembro.

C

Dia 15 de novembro.

D

Dia 28 de outubro.

E

Dia 25 de dezembro.

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Q3704012

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3704012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição e detalhado na legislação municipal. A Lei nº 2626/2024 assegura à servidora gestante o direito a um período de afastamento remunerado para que possa se recuperar do parto e cuidar do recém-nascido nos primeiros meses de vida. Há previsão de um prazo inicial que pode ou não ser estendido. De acordo com o Art. 61 da Lei nº 2626/2024, qual é o prazo inicial da licença concedida à servidora gestante?

A

60 (sessenta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

120 (cento e vinte) dias.

D

12 (doze) meses.

E

2 (dois) anos.

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Q3704011

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Professor(a) Magistério | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico de Segurança do Trabalho | FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3704011 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democracia participativa no âmbito municipal. De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica, qual é o nome do instrumento de consulta popular sobre fato específico, decisão política, programa ou obra?

A

Plenário.

B

Enquete.

C

Inquérito.

D

Escrutínio.

E

Plebiscito.

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Q3661942

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Enfermeiro Padrão | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Farmacêutico Bioquímico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |

Q3661942 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do vencimento e da remuneração, analisar os itens.

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

III. É proibida a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre funcionários dos Poderes, ressaltadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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