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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões

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Q4174427
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |
Q4174427 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu - PR, Lei Complementar nº17/1993, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias, justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma do regulamento próprio.
(__) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de trinta dias.
(__) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação de serviços à comunidade.
(__) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.
Alternativas
Q4172769
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172769 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4172768
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |
Q4172768 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte o Estatuto do Servidor Público de Cianorte, considere as assertivas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contadas da publicação, no órgão oficial, ato de provimento.
II. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 10 (dez) dias, contados da data da posse.
III. Salvo disposição legal em contrário a jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, a razão de 8 (oito) horas diárias, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observando o limite máximo de 30 (trinta) minutos diários.
IV. Após as 12 (doze) horas de sábado e até as 5 (cinco) horas de 2ª feira, a remuneração de serviço extraordinário será em 100% (cem por cento) à da hora normal.

Esta CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4160962
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160962 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina os institutos da remoção e da transferência do servidor público municipal, estabelecendo distinções quanto à forma de deslocamento funcional e à natureza do cargo ocupado pelo servidor. Considerando o que preconize o referido estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160961
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160961 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Ordinária nº 1.267/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Cianorte/PR, disciplina as regras relativas à investidura em cargo público, estabelecendo requisitos, prazo e forma de formalização da posse. O diploma prevê consequências específicas para a não observância do prazo legal. Atentando-se à referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4160960
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cianorte , Lei Orgânica do Município de Cianorte ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160960 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR disciplina os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, estabelecendo quem ocupa essa condição, a natureza jurídica dos cargos e aspectos relacionados à nomeação e exoneração. O texto orgânico também prevê alterações promovidas por Emenda à Lei Orgânica quanto à figura do Subprefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4153847
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Arquiteto/Urbanista |
Q4153847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base nas disposições do Capítulo V do código de Obras do Município de Paula Freitas/PR, que se refere aos materiais de construção, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4153283
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153283 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante a inspeção em um canteiro de obras, o Fiscal de Obras verificou a inexistência de sinalização de segurança e de proteção coletiva em áreas com risco de queda de materiais. De acordo com a NR 18, o procedimento adequado é:
Alternativas
Q4151318
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151318 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA: 
Alternativas
Q4151106
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei Orgânica do município de Prado Ferreira - PR.
Alternativas
Q4149426
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149426 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu/PR, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ..................e o ................. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: 
Alternativas
Q4149236
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4149231
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cascavel ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149231 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, ao Município compete, CORRETAMENTE com o Estado e a União:
I – Dispor sobre a poluição urbana.
II – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens.
III – Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar. 
Alternativas
Q4147353
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista |
Q4147353 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, sobre o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito do país, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4147352
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon , Lei Orgânica do Município de Cândido Rondon ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista |
Q4147352 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e .............., além do disposto nas Constituições Federal e Estadual.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4147351
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Cirurgião Dentista |
Q4147351 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que completa corretamente a frase:



“.................... é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Alternativas
Q4135775
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135775 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.
Alternativas
Q4135774
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135774 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4135773
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4135772
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Campina Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135772 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
101: A
102: C
103: B
104: C
105: C
106: A
107: A
108: E
109: D
110: E
111: C
112: B
113: D
114: A
115: D
116: B
117: D
118: B
119: C
120: A
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