Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
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l- a pedido, atendida a conveniência do serviço.
ll- de oficio, no interesse da administração.
Pode-se afirmar que:
l- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
ll A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
|- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Il- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
IIl- É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
No que tange à regulamentação sobre a remuneração do servidor do Município de Castanhal/lPA, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O servidor perdera um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o inicio ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.
Il- Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica
A servidora da Prefeitura Municipal de Castanhal que recebeu ajuda de custo poderá ter que restituir este valor nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999. Sobre este assunto analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.
II- O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
III- A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
IV- O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.
l- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
ll- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
Ill- É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:
I. Haverá posse nos casos de reintegração.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.
III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:
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