Comentário sobre a questão: Ajuda de Custo e Restituição

Tema central: A questão trata sobre as hipóteses em que o servidor público do Município de Castanhal deverá restituir (ou não) a ajuda de custo recebida, conforme a Lei Municipal n. 003/1999.

Legislação Aplicável:

Art. 132 - O funcionário restituirá a ajuda de custo quando:
I – não se transportar para nova sede nos prazos determinados;
II – antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§1º – A restituição é de responsabilidade pessoal e, em casos especiais, a critério da autoridade competente, poderá ser feita parceladamente, salvo nas hipóteses de exoneração e de demissão.

§2º – Não haverá obrigação de restituir: I – quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada; II – quando o pedido de exoneração for apreciado após 90 dias na nova sede; III – no caso de falecimento do servidor.

Análise das Assertivas:

I – Incorreta. O artigo 132, I, prevê expressamente que deverá restituir caso não siga para a nova sede nos prazos, e não o contrário.

II – Correta. O servidor deve restituir a ajuda de custo caso abandone o serviço ou peça exoneração antes de 90 dias na nova sede, conforme previsto nos incisos do §2º.

III – Correta. Apesar de não definir o número de parcelas, a lei permite sim a restituição parcelada (Art. 132, §1º), salvo exoneração/demissão. Esta assertiva condiz com a legislação, não havendo restrição legal quanto ao número de parcelas ser 10.

IV – Incorreta. O regresso de ofício ou por doença comprovada é hipótese expressamente dispensada de restituição (§2º, I).

Caso Prático:

Se um servidor é transferido, recebe ajuda de custo, mas logo pede exoneração antes de 90 dias, deverá devolver o valor recebido.

Alternativa correta: C) As assertivas II e III estão corretas.

Estratégia de prova: Atenção em palavras de negação (“não restituirá”, “será obrigado”) e à leitura literal da lei, evitando interpretações ampliativas sem base legal.

Referência doutrinária: Hely Lopes Meirelles discorre sobre a natureza indenizatória e as hipóteses de restituição da ajuda de custo.

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