Gabarito: Alternativa CORRETA é a letra (A) – II e III.

Interpretação do Tema:
A questão trata do conceito e dos limites da concessão de diárias ao servidor público municipal de Castanhal, conforme disposto nos arts. 143 e 144 da Lei Municipal n. 003/1999.

Legislação Aplicável:
Art. 143: “A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com o cargo exercido (...).”
Art. 144: “O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituí-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.”

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) reforça que a concessão de diárias depende do interesse público e da relação direta com as atribuições do cargo. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro também destaca a natureza indenizatória das diárias nos deslocamentos a trabalho.

Explicação dos Itens:
Item I – Incorreto: O início do texto é correto, mas a expressão final (“além do transporte, diárias, a título de indenização...”) está redundante, além de não deixar claro que se restringe aos casos relacionados ao cargo. No entanto, o ponto crítico é que, segundo a lei e doutrina, diárias só se concedem para deslocamento relacionado diretamente ao cargo.
Item II – Correto: A lei exige restituição integral das diárias recebidas indevidamente e aplicação de sanções disciplinares.
Item III – Correto: Expressa que não é permitido conceder diárias com objetivo desvinculado do cargo ou serviço. O correto seria “NÃO é permitida...”, mas a invertem como averiguação do erro.

Exemplo Prático:
Se um professor viaja a outro município para um curso autorizado pela Secretaria de Educação, faz jus à diária. Se utilizar para fins pessoais, deve restituir e responder disciplinarmente.

Por que as alternativas erradas:
B, C, D – Incluem o item I, que contém erro de redação e interpretação. Só II e III estão em consonância com a lei.

Pegadinhas:
A banca pode confundir sobre a relação do deslocamento com o cargo, e sobre o dever de devolução.

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