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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405201 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares:

Os servidores vinculados à Guarda Civil Municipal de Portel serão regidos pelo regime celetista.

O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Portel não poderá ser superior a 0,3% do número de seus habitantes.

A Guarda Civil Municipal de Portel não poderá integrar o Sistema Único de Segurança Pública.

O uso excessivo da força é princípio mínimo a ser observado pela Guarda Civil Municipal de Portel.

A redução do sofrimento e a diminuição da perda não são caracterizadas como princípios básicos da Guarda Civil Municipal de Portel.

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