Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 10

Q3408677

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408677 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:

I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município.

II. Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município.

III. Planejar e implementar de forma colegiada ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município.

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é(são) competência(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e II.

D

Apenas os itens I e III

E

Os itens I, II e III.

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Q3408676

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408676 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete ao Fiscal Ambiental:

A

Orientar a implantação da política da Secretaria junto às entidades a ela vinculada.

B

Mediante determinação de sua diretoria, emitir autos de infração.

C

Realizar a medição e a avaliação dos resultados dos projetos implementados.

D

Expedir portarias, normas, instruções e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria.

E

Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência.

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Q3408675

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 727/2006, é correto afirmar que:

A

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente não podem ser aplicados na implementação de ações para recuperação do meio ambiente.

B

São vedados os financiamentos ao setor privado que estimulem a implementação de ações ambientalistas

C

As multas cobradas pelo cometimento de infrações ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

D

Possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

E

O produto oriundo de cobrança de taxas e tarifas ambientais não constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Q3408674

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408674 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, define as vantagens e as gratificações devidas aos servidores públicos. As afirmativas abaixo estão em conformidade com a lei, exceto:

A

O servidor que prestar serviço noturno fará jus a um adicional de 100% sobre o valor-hora trabalhado

B

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

C

O salário família será concedido ao servidor municipal participante do Regime próprio de Previdência Municipal, na forma e de acordo com o disposto com a lei que o regulamentar.

D

O direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

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Q3408673

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que:

A

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

B

O vencimento poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país

C

O provento é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

D

A remuneração é o rendimento atribuído ao servidor em razão da disponibilidade.

E

A indenização é a retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

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Q3405201

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405201 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares:

A

Os servidores vinculados à Guarda Civil Municipal de Portel serão regidos pelo regime celetista.

B

O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Portel não poderá ser superior a 0,3% do número de seus habitantes.

C

A Guarda Civil Municipal de Portel não poderá integrar o Sistema Único de Segurança Pública.

D

O uso excessivo da força é princípio mínimo a ser observado pela Guarda Civil Municipal de Portel.

E

A redução do sofrimento e a diminuição da perda não são caracterizadas como princípios básicos da Guarda Civil Municipal de Portel.

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Q3405200

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405200 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares, marque a única alternativa correta que representa requisito mínimo para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal de Portel:

A

Possuir curso de graduação em direito.

B

Aptidão física sem a necessidade de aptidão psicológica.

C

Idade mínima de 21 anos.

D

Idade máxima de 30 anos.

E

Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder judiciário estadual e federal.

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Q3405197

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405197 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Municipal de Portel, exceto:

A

Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar.

B

Instaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência.

C

Representar para que seja aplicada a penalidade cabível.

D

Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.

E

Executar serviços de rondas, quando necessário.

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Q3405194

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405194 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito aos direitos e vantagens definidos na Lei nº 786/2011, é correto afirmar que:

A

Aos servidores, em estágio probatório, são permitidas as progressões definidas em lei.

B

Os servidores não poderão receber outras vantagens além do vencimento.

C

Os servidores terão adicional por tempo de serviço por triênio de efetivo exercício.

D

Os servidores receberão, durante as férias, a remuneração integral, sem acréscimo de um terço.

E

Os servidores não poderão gozar de licença adotante.

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Q3405193

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405193 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, é correto afirmar que:

A

Em regra, é permitido ao servidor praticar atribuições diversas de seu cargo.

B

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

A idade mínima para ser servidor público no Município de Portel é 21 anos.

D

As nomeações para cargos públicos em comissão precisam de prévia aprovação em concurso público.

E

Os cargos públicos não podem ser criados por lei.

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Q3404996

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404996 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Preencha a lacuna a seguir conforme a Lei nº 949/2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito e Transporte.

“Para exercer o cargo de Agente de Trânsito e Transporte, é exigido o grau de instrução do ensino ________ e, simultaneamente, habilitação na categoria ___ e curso de formação específica na área, cuja carga horária mínima de ____ horas/aulas.” Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Médio, A/B, 50.

B

Médio A/B, 200.

C

Fundamental, A/B, 200

D

Médio, B, 50.

E

Superior, A/B, 100.

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Q3404995

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404995 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Analise os itens a seguir:

I. Divisão de Fiscalização.

II. Divisão de Engenharia.

III. Divisão de Educação de Trânsito.

Considerando o que determina a Lei nº 821/2013, é correto afirmar que faz parte da estrutura do Departamento de Trânsito Municipal:

A

Todos os itens.

B

Apenas o item I

C

Apenas o item III

D

Apenas os itens I e II

E

Apenas os itens II e III.

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Q3404994

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404994 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete:

A

O planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito das vias públicas nos limites do município.

B

Controlar a implantação da sinalização.

C

Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito.

D

Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos.

E

Elaborar projetos de engenharia de tráfego.

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Q3404993

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404993 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:

A

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

B

Em regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.

C

O serviço extraordinário não poderá ser remunerado.

D

O servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.

E

O serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.

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Q3404992

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404992 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“ __________________ de servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.’’

Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna acima nos termos da Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel.

A

A reversão.

B

A estabilidade.

C

A promoção.

D

A reintegração.

E

O aproveitamento.

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Q3350994

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350994 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3350993

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350993 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014 (Regulamento de Transporte urbano do Município de Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

A

do Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

da Inspetoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

C

do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Marituba.

D

da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

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Q3350992

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350992 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:

A

Utilizar-se de todos os meios legais, exceto equipamentos eletrônicos, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito.

B

Exercer atividades de vistoria e levantamento de acidentes, dentre outras, quando devidamente preparados e designados pelo Secretário de Trânsito e Transporte.

C

Auxiliar na orientação e travessia de pedestres.

D

Observar rotineiramente as condições operacionais e físicas dos equipamentos de sinalização e de outros que, direta ou indiretamente, interfiram no desempenho e segurança de veículos e pedestres.

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Q3350991

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350991 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.
II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3350990

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3350990 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

A

lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transporte incluindo a fiscalização eletrônica, com base no Código de Trânsito Brasileiro, legislações municipais e normativas complementares.

B

utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo.

C

desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito.

D

efetuar levantamento de acidentes independente de estar investido da função.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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