Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
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Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:
I. Haverá posse nos casos de reintegração.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.
III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:
Analise os itens a seguir:
I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município.
II. Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município.
III. Planejar e implementar de forma colegiada ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município.
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é(são) competência(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Preencha a lacuna a seguir conforme a Lei nº 949/2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito e Transporte.
“Para exercer o cargo de Agente de Trânsito e Transporte, é exigido o grau de instrução do ensino ________ e, simultaneamente, habilitação na categoria ___ e curso de formação específica na área, cuja carga horária mínima de ____ horas/aulas.” Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Analise os itens a seguir:
I. Divisão de Fiscalização.
II. Divisão de Engenharia.
III. Divisão de Educação de Trânsito.
Considerando o que determina a Lei nº 821/2013, é correto afirmar que faz parte da estrutura do Departamento de Trânsito Municipal:
“ __________________ de servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.’’
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna acima nos termos da Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel.
I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.
Estão corretos apenas os itens:
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