Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 12

Q3063076

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Topógrafo |

Q3063076 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, será de

A

1% (um por cento) do vencimento-base, por anuênio.

B

2% (dois por cento) do vencimento-base, por biênio.

C

5% (cinco por cento) do vencimento-base, por quinquênio.

D

10% (dez por cento) do vencimento-base, por decênio.

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Q3063075

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Topógrafo |

Q3063075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 10 da referida Lei estabelece que a jornada de trabalho normal dos servidores públicos municipais de Capanema

A

será de 6 horas, de segunda à sexta-feira e de 4 horas no sábado.

B

não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

C

é igual para todos os servidores, inclusive para os profissionais da educação.

D

será de 40 horas semanais.

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Q3063074

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Topógrafo |

Q3063074 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA):

I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município;
II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal;
III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória.

É verdadeiro o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q3063073

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal Ambiental | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Topógrafo |

Q3063073 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 11 da referida Lei estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura, pelo voto direto, entre cidadãos

A

maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

B

maiores de vinte e um anos, com nível superior de escolaridade.

C

menores de sessenta anos, desde que possuam nível superior de escolaridade.

D

nascidos no Estado do Pará, independente do exercício de direitos políticos.

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Q3062767

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062767 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o artigo nº 192 dessa Lei, ficam isentos do pagamento de passagens nos transportes coletivos, na circunscrição do Município de Capanema, as pessoas maiores de

A

sessenta anos de idade.

B

sessenta e cinco anos de idade.

C

setenta anos de idade.

D

setenta e cinco anos de idade.

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Q3062766

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062766 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Quanto à subvenção de entidades desportivas profissionais no Município de Capanema, o artigo nº 186 dessa Lei estabelece que é

A

permitida, desde que aprovada pelo Prefeito Municipal.

B

permitida, desde que aprovada pela Câmara de Vereadores.

C

permitida, desde que ocorra por meio de parceria público privada.

D

vedada.

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Q3062765

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062765 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 87 dessa Lei estabelece que o pagamento do funcionalismo público municipal será feito integralmente

A

até o dia trinta de cada mês.

B

no quinto dia útil de cada mês.

C

até o dia 10 de cada mês.

D

no décimo dia útil de cada mês.

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Q3062764

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062764 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base no §1º do artigo 18 dessa Lei, avalie as asserções a seguir:

I. O estágio probatório será retomado a partir do retorno de um servidor ao cargo para o qual foi nomeado, contabilizando o período inicialmente cumprido.
II. O estágio probatório ficará suspenso por motivo de doença em pessoa da família do servidor; quando o servidor for designado para função de direção, chefia, assessoramento e cargos em comissão, ou para ocupar cargo público eletivo.

É correto afirmar que

A

as asserções I e II são falsas.

B

a asserção I é verdadeira, mas a asserção II é falsa.

C

as asserções I e II são verdadeiras.

D

a asserção I é falsa, mas a asserção II é verdadeira.

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Q3062763

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Educação Física (PEF) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor de Língua Inglesa (PLI) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento (PAC) | FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Professor em Atividade de Docência (PAD) |

Q3062763 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em relação à Estrutura de Cargos e Carreira, estabelecida nessa Lei, considere as seguintes afirmações:

I. Compõem o quadro do pessoal permanente da rede pública municipal de ensino de Capanema os grupos ocupacionais do Magistério e de Apoio Escolar.
II. As funções de confiança correspondem às atividades de Coordenação e de Direção de Unidades Escolares, devendo ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de Professor.
III. As referências dizem respeito à progressão horizontal de cada servidor do quadro permanente, sendo que a mudança de uma para outra aumenta o patamar do vencimento básico em 5% (cinco por cento), até o limite de 10 (dez) referências.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3046379

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Professor Nível Superior - História |

Q3046379 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica do município de Tucuruí – PA, apresenta que o dever do Município para com a educação será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que apresenta uma dessas garantias.

A

merecer a consideração de direito público objetivo, e nestas condições assim ser exercitado.

B

promover, contando com a colaboração do Poder Público Estadual e da própria sociedade, o recenseamento dos educandos da educação pré-escolar ao ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.

C

ministrar a educação pré-escolar, com atendimento em creches e pré-escola, de crianças de zero a seis anos de idade, sendo de zero a três anos em creches e de quatro a seis anos em pré-escola.

D

reconhecer como creche comunitária aquela que, dotada de equipamentos necessários à criança, tenha em sua direção representantes da comunidade, sendo permitida a instalação de creches em ambientes usados também para outros fins.

Q3019601

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019601 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Tanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor.

B

A representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

C

Enquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

D

Somente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.

E

O direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.

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Q3019598

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019598 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 7º, da Lei 17.246/2002, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da rede municipal de ensino do município de Santarém, fazem parte das incumbências do docente:

I. Participar da elaboração do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
II. Garantir a aprendizagem dos alunos.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Colaborar com as atividades da escola em articulação com as famílias e a comunidade.

Dentre os itens acima, estão corretos:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3018274

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ensino Fundamental 1° Ao 5° Ano |

Q3018274 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos. Devido a situação comprovada em processo administrativo, sofreu demissão em abril de 2024. Ocorre que, nos trâmites de seu desligamento, verificou-se que Alcides possuía débito com a Fazenda Municipal de Santarém-PA. Nesse caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Alcides deverá quitar o débito imediatamente.

B

Alcides terá o prazo de 30 dias para quitar os débitos.

C

Alcides terá o prazo de 60 dias para quitar os débitos.

D

Alcides terá o prazo de 90 dias para quitar os débitos.

E

Alcides terá o prazo de 180 dias para quitar os débitos.

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Q3018273

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ensino Fundamental 1° Ao 5° Ano |

Q3018273 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

A

10 dias para tomar posse, a contar da homologação do resultado final do certame.

B

10 dias para tomar posse, a contar da publicação do ato de provimento.

C

15 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, a contar da data de posse.

D

30 dias para entrar em exercício, a contar da data da posse, em caso de nomeação.

E

30 dias para entrar em exercício, a contar da data de convocação.

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Q3017197

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017197 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é classificado na Carreira de:

A

Administração.

B

Nível Médio Especializado.

C

Nível Médio de Fiscalização.

D

Nível Superior.

E

Nível Superior Fazendário.

Q3017086

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017086 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

I. A promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimule o desenvolvimento técnico gerencial.

II. Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

III. Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos.

São objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA, apenas:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q3017079

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017079 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 22.057/2024 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

A

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

B

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

C

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

D

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

E

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

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Q3017078

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017078 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observe os itens abaixo e, em seguida, responda, de acordo com o Código de Obras do Município de Santarém-PA (Lei Municipal nº 19.191/2012), para quantas das situações listadas é obrigatório Alvará de Licença:

I. Obra de implantação de rede de telecomunicação. II. Obras de arte. III. Colocação de tapume. IV. Colocação de caçambas.

A

Para nenhuma das situações mencionadas.

B

Para apenas uma.

C

Para apenas duas.

D

Para apenas três.

E

Para todas as quatro.

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Q3017075

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considere a seguinte situação hipotética: Dona Edite, moradora da cidade de Santarém-PA, adquiriu à vista seu primeiro e único imóvel residencial, para uso próprio. Sabendo que a propriedade é um lote de 10m x 20m e possui 61m² de área edificada, a alíquota, de acordo com o Código Tributário do Município de Santarém-PA (Lei Complementar Municipal nº 013/2022), do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais (ITBI) sobre a transferência do bem adquirido por dona Edite será:

A

Zerada.

B

1%.

C

1,5%.

D

2,0%.

E

2,5%.

Q3008184

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3008184 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas áreas fazendárias, meio ambiente, saúde e agropecuária estão classificadas na Carreira de:

A

Administração.

B

Nível Médio Especializado.

C

Nível Médio de Fiscalização.

D

Nível Superior.

E

Nível Superior Fazendário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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