Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos S...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405193 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, é correto afirmar que:

Em regra, é permitido ao servidor praticar atribuições diversas de seu cargo.

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

A idade mínima para ser servidor público no Município de Portel é 21 anos.

As nomeações para cargos públicos em comissão precisam de prévia aprovação em concurso público.

Os cargos públicos não podem ser criados por lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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