Comentário da Questão – Regimento Interno da SEMA de Portel/PA

1. Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar dentre três afirmações quais realmente constituem competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) de Portel, conforme estipulado pelo seu Regimento Interno. O tema central são as atribuições institucionais e administrativas da SEMA.

2. Legislação Aplicável:

Citação Literal: “Art. 1º – (...) tem por finalidade definir e gerir a política municipal de meio ambiente, (...), com as seguintes competências:
I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;
II. Planejar e implementar de forma colegiada ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
V. Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais (...).”
(Regimento Interno da SEMA/Portel, Art. 1º, incisos I, II e V)

3. Explicação do Tema Central:

É fundamental para o Fiscal Ambiental conhecer as atribuições legais do órgão ambiental municipal, pois embasam a atuação fiscalizatória, normativa e educativa.

4. Exemplo Prático:

Imagine que a SEMA convoca audiências públicas para debater a instalação de um empreendimento. Isso exemplifica o inciso V: garantir a participação comunitária na gestão ambiental.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

Todos os itens I, II e III constam expressamente no art. 1º da legislação: formular políticas (I), planejar e implementar ações de proteção e recuperação (III), e assegurar participação da comunidade (II). Portanto, alternativa E é a única correta e deve ser marcada.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A/B/C/D: Todas restringem indevidamente as competências. Apenas parte das atribuições é considerada, quando todas são abarcadas pelo Regimento.
Exemplo: A exclui II e III; D exclui II, demonstrando leitura incompleta do texto legal.

7. Possíveis Pegadinhas:

O erro mais comum é desconsiderar que todas as ações citadas fazem parte da competência da SEMA, pois estão elencadas em incisos distintos, mas o candidato deve reconhecer a literalidade do texto.

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