Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 6

Q3529379

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Cargos de Nível Fundamental Incompleto |

Q3529379 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual o primeiro nome dado ao município de Piçarra?

A

Araguari.

B

São Francisco.

C

Agrópoles.

D

Cruzelândia.

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Q3526404

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526404 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa que representa um dever do servidor público descrito no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra.

A

Utilizar recursos materiais públicos em atividades particulares.

B

Ausentar-se do cargo sem autorização prévia.

C

Trabalhar de forma desidiosa.

D

Ser assíduo e pontual ao serviço.

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Q3526403

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526403 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O servidor adquirirá estabilidade no serviço público, conforme as determinações do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piçarra, ao completar:

A

1 ano de efetivo exercício.

B

2 anos de efetivo exercício.

C

3 anos de efetivo exercício.

D

4 anos de efetivo exercício.

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Q3526400

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526400 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Piçarra, é atribuição do Prefeito Municipal, exceto:

A

Representar o Município em juízo.

B

Nomear secretários municipais.

C

Substituir o presidente da Câmara Municipal.

D

Sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

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Q3509829

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509829 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Carlos, 20 anos de idade, 1,61 metros de altura, é brasileiro nato, em pleno gozo dos direitos políticos, nível médio completo de escolaridade e não possui habilitação nacional para condução de veículos. Nesse caso, de acordo com a redação atual da Lei municipal n° 316/2015, Carlos não poderá investir no cargo público de Guarda Municipal porque:

A

não possui habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.

B

não tem a altura mínima de 1,65 metros.

C

não possui nível superior.

D

não possui 21 (vinte e um) anos completos.

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Q3509826

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509826 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Evandro, servidor público municipal estável, ocupante de cargo efetivo, completou 10 (dez) anos de serviço público no Municipio, tendo, no sexto ano de efetivo exercício, sofrido penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que:

A

Evandro tem direito a três licenças-prêmio por assiduidade.

B

Evandro somente tem direito a 4 (quatro) meses de licença-prêmio por assiduidade, pois devem ser descontados os 60 (sessenta) dias do período em que esteve suspenso.

C

não será concedida licença-prêmio por assiduidade a Evandro.

D

Evandro tem direito aos 6 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade, pois a suspensão foi inferior a 90 (noventa) dias.

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Q3509825

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509825 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o acompanhamento do funcionamento da Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme o art. 8º da Lei municipal nº 316/2015.

A

O controle interno será exercido pela Sub-Inspetoria Geral.

B

O controle interno terá por finalidade a análise de conformidade das contratações realizadas pela Guarda Municipal.

C

O controle externo será exercido por Ouvidoria independente em relação à direção da respectiva guarda.

D

Em sede de controle externo, as denúncias acerca da conduta dos dirigentes e integrantes da Guarda Municipal serão recebidas pela Chefia de Relações Comunitárias.

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Q3509824

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509824 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Cassandra, servidora pública municipal ocupante de cargo em comissão, deu a luz a natimorto. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que:

A

Cassandra não terá direito à licença-gestante porque não é ocupante de cargo efetivo.

B

decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá o exercício.

C

Cassandra não terá direito à licença-gestante porque a lei não contempla hipótese de natimorto.

D

Cassandra terá direito à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do evento, sem prejuízo da remuneração.

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Q3509822

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509822 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Joana teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado e, por isso, retornou ao cargo que ocupava anteriormente. Em conformidade com a Lei municipal nº 036/1998, é correto afirmar que Joana foi:

A

colocada em disponibilidade.

B

reintegrada.

C

readaptada.

D

reconduzida.

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Q3509821

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509821 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens a seguir sobre as competências especificas da Guarda Municipal de Marituba:

I- atuar, preventiva e permanentemente, no território po Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
III- encaminhar ao Prefeito, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
IV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte.

Estão corretos, de acordo com a Lei municipal n 316/2015, apenas os itens:

A

l e IIl.

B

I, Il e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q3509819

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509819 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei municipal nº 036/1998, a prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, por servidor público municipal:

A

somente pode ser feita fora do horário normal de expediente.

B

é direito do servidor público municipal.

C

deverá ser autorizada pela autoridade máxima do órgão.

D

é proibida.

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Q3509815

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509815 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Antonieta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 036/1998 que:

A

Antonieta violou proibição legal e está sujeita aplicação de penalidade de suspensão.

B

Antonieta violou proibição legal e está sujeita aplicação de penalidade de advertência.

C

a conduta de Antonieta é atípica e não está sujeita a penalidade disciplinar.

D

Antonieta violou proibição legal e está sujeita aplicação de penalidade de demissão.

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Q3300108

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300108 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Plano Diretor do Município de Marabá (Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018) estabelece, em seu Art. 151, inc. II: “Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12,00 m (doze metros) deverão ter canteiros de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre”.

Q25.png (553×565)

Figura 10 Esquema básico de vias coletoras em planta, conforme Art. 151, inc. II do Plano Diretor Municipal de Marabá, posicionadas em sentidos de provável entroncamento.

Considerando a determinação da Lei e a ilustração acima, é correto afirmar que

A

o entroncamento entre essas vias deve ser projetado com ângulo preferencial de 90º e raios de entroncamento em torno de 9,0 metros.

B

o raio de curvatura no encontro dessas vias deve ser de, no mínimo, 30,0 metros, tecnicamente adequados a vias com canteiros centrais.

C

a implantação recomendada, para vias nessa hierarquia e com canteiro central, é de rotatória com diâmetro de 18,0 metros e raio de curvatura de 5 metros.

D

o canteiro central deve resguardar o entroncamento de vias, prolongando-se até antes de seu ponto de encontro, alinhado com a zona de conflito (ZC), abrigando a faixa de travessia de pedestres, com raio de entroncamento de 3,55 metros.

E

devem ser aplicados, para projetar esse entroncamento, raios de curvatura mínimos de 30,0 metros, com adicional de 10% no perímetro da curva de entroncamento, estendendo o canteiro até o ponto imediatamente anterior ao cruzamento de via.

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Q3265252

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |

Q3265252 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei.

Um desses programas é o Bolsa Moradia, que tem como objetivo

A

ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição, por meio de oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.

B

dar assistência técnica e socioeconômica às famílias moradoras de áreas de risco geológico de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar as situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.

C

assegurar habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial em caráter provisório, do valor suficiente para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período máximo de 1 ano.

D

complementar ou quitar integralmente, por meio de subsídio financeiro, o financiamento de imóveis do Programa Casa Verde Amarela, cujos beneficiários estejam em situação socioeconômica que não permita arcar total ou parcialmente com as parcelas referentes à aquisição de suas unidades habitacionais.

E

garantir às pessoas de baixa renda, cuja situação socioeconômica não permita arcar, total ou parcialmente, com a aquisição de lotes, terrenos ou com os custos para construir, adequar ou melhorar qualquer forma de acesso à habitação, conforme laudo técnico social, a entrega de casas construídas e prontas para o uso.

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Q3761075

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q3761075 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é classificado na Carreira de:

A

Administração.

B

Nível Médio Especializado.

C

Nível Médio de Fiscalização.

D

Nível Superior.

E

Nível Superior Fazendário.

Q3761074

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q3761074 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

I. A promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimule o desenvolvimento técnico gerencial.

II. Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

III. Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos.

São objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA, apenas:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q3761050

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |

Q3761050 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é classificado na Carreira de:

A

Administração.

B

Nível Médio Especializado.

C

Nível Médio de Fiscalização.

D

Nível Superior.

E

Nível Superior Fazendário.

Q3761049

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |

Q3761049 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

I. A promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimule o desenvolvimento técnico gerencial.

II. Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

III. Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos.

São objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA, apenas:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q3550877

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550877 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Respeitada à legislação e as competências da União e do Estado, a Guarda Municipal de Cametá/PA, poderá, nos termos do Decreto n. 335/2023, nos limites de suas atribuições:

I- apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa.
II- notificar e aplicar as penalidades legais conforme legislações vigentes.
III- atuar na segurança escolar pública municipal.
IV- realizar o patrulhamento preventivo/ostensivo permanente no Município para proteção da população.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3550874

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550874 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

Utilize as normas do Decreto n. 125/2022, que instituiu o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal de Cametá, para responder as questões seguintes:

Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:

A

fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública Municipal, ou material, cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

B

utilizar de modo inadequado ou inconveniente os equipamentos de comunicação, veículos e outros bens ou insumos disponibilizados pela instituição para exercício da função.

C

deixar de prestar informações em expediente que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos, hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas.

D

fazer uso do cargo ou função para obter facilidades ou satisfazer interesses pessoais, de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios ou resolver problemas particulares seus ou de terceiros junto a Administração de forma Geral, ou ainda, aconselhando ou concorrendo para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente ou para retardar a sua execução.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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