Comentário – Questão sobre Fiscal Ambiental no Município de Portel

Interpretação do tema:
A questão aborda as funções e competências do Fiscal Ambiental previstas no Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) de Portel.

Legislação Aplicável:
O Art. 1º, inciso III do Regimento Interno da SEMA, fundamenta:
“Promover ações de fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental de atividades e/ou empreendimentos considerados potencialmente poluidores ou aqueles que possam causar qualquer degradação ambiental no município de Portel.”

Tema Central:
O objetivo é identificar qual atividade é compatível com o cargo de Fiscal Ambiental. O fiscal atua como agente administrativo responsável pela fiscalização ambiental, incluindo as tarefas de monitoramento, autuação e repressão a ilícitos ambientais, conforme prevê a doutrina de Édis Milaré (Direito do Ambiente).

Exemplo prático:
Imagine que uma madeireira opera sem licença no município. O Fiscal Ambiental, após inspeção e comprovação de irregularidades, pode, por determinação da diretoria, emitir auto de infração formalizando a ocorrência.

Justificativa da alternativa B:
A alternativa B está correta. O Fiscal Ambiental, seguindo orientação da chefia, pode e deve emitir autos de infração quando verificar condutas ilícitas, observando os princípios da administração pública e a legislação ambiental. Isto está intrinsecamente ligado à competência legal da fiscalização ambiental em Portel, confirmada na legislação local e na doutrina de Édis Milaré, que ressalta ser a emissão de autos de infração um instrumento típico da atuação do fiscal ambiental.

Motivos das alternativas incorretas:
A) Orientar a implantação da política da Secretaria – Tarefa típica de cargos de direção ou coordenação.
C) Realizar medição e avaliação de projetos – Função de setor de planejamento/monitoramento, não do fiscal.
D) Expedir portarias e atos administrativos – Atividade exclusiva do Secretário ou chefias.
E) Assessorar Chefes do Executivo – Competência de assessoramento, restrita à alta administração.

Pegadinhas: Cuidado com enunciados que descrevem atribuições genéricas da Secretaria, chefia ou setores administrativos, não do Fiscal Ambiental! Fique atento a termos como “diretoria”, “por determinação”, pois indicam a subordinação típica do cargo.

Conclusão: A alternativa B representa corretamente o que cabe ao Fiscal Ambiental, conforme a legislação e a melhor doutrina.

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