A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedori...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405197 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Municipal de Portel, exceto:

Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar.

Instaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua competência.

Representar para que seja aplicada a penalidade cabível.

Recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.

Executar serviços de rondas, quando necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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