Comentário - Gabarito D

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a estrutura e natureza do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA) do Município de Portel, de acordo com a Lei nº 727/2006. Exige conhecimento sobre a vinculação orçamentária e a autonomia dos fundos ambientais municipais.

Legislação Aplicável:
Lei nº 727/2006 do Município de Portel, art. 2º:
“O Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

Tema Central da Questão:
O candidato deve conhecer a importância de fundos ambientais, de que forma são organizados e controlados no âmbito municipal, e qual a sua relação com os órgãos ambientais locais.

Exemplo Prático:
Imagine que a Prefeitura de Portel arrecade valores de multas ambientais. Estes recursos são contabilizados de maneira independente, administrados pela Secretaria de Meio Ambiente, e só podem ser aplicados em ações ambientais aprovadas no orçamento do FMA.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque repete fielmente o texto legal do art. 2º da Lei nº 727/2006. O FMA tem autonomia contábil (recursos separados para controle e prestação de contas) e é subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada. A lei permite, sim, a aplicação dos recursos do FMA em ações de recuperação ambiental.
B) Errada. Não há vedação genérica quanto ao estímulo a ações privadas ambientalistas; desde que estejam alinhadas ao interesse público.
C) Errada. Multas ambientais compõem, sim, os recursos do Fundo.
E) Errada. Taxas e tarifas ambientais também podem constituir recursos do Fundo, conforme a legislação.

Pegadinha:
Atenção a termos absolutos como “não podem”, “são vedados” e “não constituem”: geralmente sinalizam restrições inexistentes na lei.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 888888) reconhece a autonomia e vinculação dos Fundos Municipais de Meio Ambiente. Doutrinadores como Fabio Feldmann reforçam a relevância dessa estrutura para a efetividade das políticas ambientais.

Dica final: Domine a literalidade da lei local e desconfie de restrições não previstas expressamente.
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