Questões de Concurso
Sobre legislação do município de campos de júlio em legislação dos municípios do estado do mato grosso
Foram encontradas 38 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Educação Física - II Plena
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor Licenciado em Pedagogia - II Plena |
Q3512209
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511648
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º
01/2008 e alterações) prescreve:
Art. 255. O regime de previdência dos servidores públicos do Município de Campos de Júlio-MT é o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.
Considerando a redação vigente da Constituição Federal e as disposições transitórias previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade ou tempo de contribuição, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao professor que comprove
Art. 255. O regime de previdência dos servidores públicos do Município de Campos de Júlio-MT é o Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS.
Considerando a redação vigente da Constituição Federal e as disposições transitórias previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, até que lei complementar disponha sobre a redução de idade ou tempo de contribuição, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao professor que comprove
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511647
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
A empresa JKM, do ramo de prestação de serviços de execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, estabelecida no Município de Campos de Júlio/MT, responde a um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Municipal referente a créditos tributários, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos no período de 2020 a 2022, inscritos em dívida ativa. Por se tratar de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, a Procuradoria Municipal de Campos de Júlio foi intimada a se manifestar no referido processo de execução fiscal acerca de eventuais medidas conciliadoras para negociação dos créditos fiscais.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), é correto afirmar acerca da situação retratada:
A empresa JKM, do ramo de prestação de serviços de execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, estabelecida no Município de Campos de Júlio/MT, responde a um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Municipal referente a créditos tributários, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos no período de 2020 a 2022, inscritos em dívida ativa. Por se tratar de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, a Procuradoria Municipal de Campos de Júlio foi intimada a se manifestar no referido processo de execução fiscal acerca de eventuais medidas conciliadoras para negociação dos créditos fiscais.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), é correto afirmar acerca da situação retratada:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511646
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar
Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511643
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais
e do processo administrativo, analise as afirmativas.
I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |
Q3511642
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Radiologia |
Q3510785
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou
desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de
Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Radiologia |
Q3510779
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com
a da esquerda.
1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria
( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.
Marque a sequência correta.
1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria
( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.
Marque a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Análises Clínicas |
Q3510420
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)
Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos
de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na
imagem?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico de Informática Educacional |
Q3510256
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:
“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.
Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.
Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510099
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e
manter, permanentemente, completos e atualizados os cadastros tributários do Município de Campos de
Júlio/MT (art. 527). A legislação municipal especifica a inscrição dos consórcios de empresas, dos
condomínios, das obras de construção civil, dos produtores rurais e dos sujeitos passivos de obrigações
tributárias sem estabelecimento em Campos de Júlio, para efeito de recolhimento de tributos, no
denominado
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510098
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao
dispor sobre o descumprimento de obrigações tributárias, prescreve:
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510097
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Texto associado
Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
A partir da definição de obrigação tributária acessória apresentada no texto e das disposições do Código
Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), assinale a
alternativa em que todas as obrigações citadas são acessórias.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510096
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510095
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº
09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito
passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510094
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar
Municipal nº 09/2022) acerca do regime de estimativa para fixação da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510093
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar
Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos
reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510092
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510091
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº
09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos |
Q3510085
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.
Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.
Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
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