Gabarito: A) V, V, F, V

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

A questão trata do regime de estimativa para apuração da base de cálculo do ISSQN no Município de Campos de Júlio/MT, segundo a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, especialmente seus artigos 38 a 40.

2. Fundamentação legal:

Art. 38: “Quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços sejam de difícil escrituração ou fiscalização, a Administração Tributária Municipal poderá determinar a adoção de regime de estimativa para pagamento do Imposto...”
Art. 39: “...será fixado o valor da base de cálculo com base nas informações trazidas pelo sujeito passivo, estendendo seus efeitos enquanto perdurar a atividade econômica do contribuinte, devendo o montante presumido ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.”
Parágrafo único do Art. 38: “A adoção do regime... poderá ser requerida pelo contribuinte...” Art. 40: Inclui atividades como shows, cultura, parques e rodeios.

3. Explicação do tema central:

O regime de estimativa permite que, em cenários de difícil escrituração ou fiscalização, a Administração fixe de modo presumido a base de cálculo do ISSQN, para facilitar a arrecadação e o cumprimento das obrigações.

Exemplo prático: Um ambulante com faturamento variável pode solicitar que o ISSQN seja cobrado por estimativa, simplificando sua escrituração tributária.

Análise das afirmativas:

• 1ª (V): Transcrição fiel do Art. 38.
• 2ª (V): Conforme Art. 39 – a base de cálculo é fixada com base nas informações do contribuinte e revisada periodicamente.
• 3ª (F): O parágrafo único do Art. 38 autoriza o requerimento do contribuinte. Não é medida exclusiva da Administração.
• 4ª (V): Art. 40 inciso III permite a inclusão de atividades temporárias como as descritas.

4. Análise das alternativas:

- A (correta): Reflete com exatidão o que determina a legislação.
- B, C, D: Utilizam ao menos uma assertiva falsa, especialmente sobre o requerimento do contribuinte ou periodicidade da revisão.

Como evitar pegadinhas: Atenção à expressão “não visa atender requerimento do contribuinte” (3ª assertiva), que vai contra a lei – o pedido pelo contribuinte é possível.

Jurisprudência: O STJ reforça que regimes de estimativa só se justificam quando há dificuldade de apuração precisa da base de cálculo (AgInt no AREsp XXXXX).

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