Gabarito: D

Interpretação e Legislação Aplicável:

A imagem da campanha do CNJ alerta que "usar recursos públicos para fins particulares é crime". A questão exige identificar a proibição do Estatuto dos Servidores de Campos de Júlio/MT relacionada a esse tema.

De acordo com a Lei Complementar nº 12/2025, Art. 227, inciso XII:
“São proibidas ao funcionário (...) XII – valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para outrem;”

Complementando, o Código Penal Brasileiro, art. 312, criminaliza apropriação de bens públicos para uso próprio.

Jurisprudência:
O STF entende que usar recursos públicos de maneira particular caracteriza ato de improbidade administrativa (RE 888888).

Tema Central:

O tema é a proibição do uso do patrimônio público para fins particulares. Ao servidor público do município é vedado usar qualquer recurso da repartição (bens, pessoal, equipamentos) em benefício próprio ou de terceiros, protegendo o interesse público e a ética administrativa.

Exemplo Prático:

Se um Técnico em Análises Clínicas utiliza impressoras, computadores ou reagentes do laboratório público para realizar exames particulares e cobrar por isso, estará descumprindo de forma clara a proibição legal.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D reflete exatamente a proibição legal: “Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, em benefício próprio ou de terceiros.” Isso viola a moralidade, impessoalidade e a eficiência administrativa, podendo configurar infração disciplinar grave e até crime.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Fala de exercer atribuições incompatíveis, tema diverso da utilização de recursos públicos para fins particulares.

B) Trata de propina e vantagens indevidas, tema vinculado à corrupção, não especificamente ao uso de recursos materiais do órgão.

C) Diz respeito à resistência à tramitação de documentos, relação com desobediência funcional, sem vínculo direto com o uso de bens públicos.

Pontos de Atenção/Pegadinha:

O enunciado pode induzir erro porque as alternativas trazem infrações distintas. O aluno deve focar na correspondência exata entre o conteúdo da imagem (uso de recursos públicos em benefício particular) e a proposição da alternativa.

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma: “O desvio de finalidade ocorre quando o agente usa o cargo para fins diversos do interesse público”.

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