Considere a seguinte situação hipotética:Modesto, servidor o...
Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
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Comentário da Questão:
Tema jurídico:
A questão versa sobre a devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público municipal, especialmente aqueles pagos em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.
Legislação aplicável:
O caso é regulado pela Lei Complementar Municipal nº 01/2008 de Campos de Júlio/MT:
“Art. 46. O servidor é obrigado a restituir a remuneração que tiver recebido indevidamente. § 1º A reposição será feita em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, salvo quando resultar de má-fé.”
Jurisprudência relevante:
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.244.182/PR) admite a possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de decisão judicial precária, mesmo que não haja menção expressa no acórdão, devendo ser observada a boa-fé do servidor.
Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro pontua que, ainda que o servidor atue de boa-fé, a devolução é obrigatória se comprovada a indevida percepção dos valores.
Comentando a alternativa correta (B):
A alternativa B está correta pois reflete exatamente o texto do art. 46 e seu §1º: a restituição deve ser feita em parcelas descontadas em folha, respeitando o limite legal, e, se o servidor estiver desligado, pode ser exigida integralmente. Esta orientação garante respeito à legalidade e à razoabilidade.
Exemplo prático:
Imagine servidor que recebe aumento salarial por decisão liminar. Ao ser revertida a decisão, os valores pagos deverão ser descontados de sua remuneração, até 10% do salário, enquanto houver vínculo.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
A: Foge ao previsto no Estatuto. A inscrição em dívida ativa só ocorre se não houver pagamento voluntário.
C: A exigibilidade decorre da lei, não sendo necessária nova ação judicial para tanto.
D: O entendimento atual é que valores alimentares devem ser restituídos em caso de decisão judicial revertida, não havendo princípio absoluto de irrepetibilidade.
Dica de leitura de enunciado: Atenção à expressão “provimento jurisdicional revogado” e ao comando legal descrito na questão! Termos como “natureza alimentar” induzem a erro – não basta a alimentação para afastar a devolução.
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