Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado:
A questão discute regras do ISSQN previstas no Código Tributário Municipal de Campos de Júlio/MT, tendo como foco principais os responsáveis diretos pela retenção do imposto.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se o artigo 71 da Lei Complementar Municipal nº 9/2022:

“Art. 71. São responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.”

Além disso, a Lei Complementar Federal 116/2003 (art. 6º, §2º, II) autoriza tal responsabilidade.

3. Tema Central:
A responsabilidade tributária do tomador ou intermediário do serviço de reter e recolher o ISSQN é um mecanismo largamente utilizado para facilitar a arrecadação e diminuir a inadimplência.

4. Exemplo Prático:
Uma empresa de Campos de Júlio contrata serviço de consultoria de empresa de outro município: a empresa local deve reter e recolher o ISSQN devido, mesmo que o prestador não tenha sede em Campos de Júlio.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa “C” está correta porque reproduz o teor do art. 71 da Lei Municipal, alinhado à legislação federal e validado pelo STF (RE 603.497), que confirmou a constitucionalidade da responsabilidade do tomador/intermediário do serviço.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro: O tempo máximo de suspensão do CMT e a consequência da não reativação não correspondem ao disposto na legislação municipal.

B) Erro: Prestação habitual fora do município não descaracteriza estabelecimento prestador, pois a legislação considera também a habitualidade e o vínculo econômico ao município.

D) Erro: O lançamento do ISSQN para sociedades de profissionais pode ter diversas modalidades, não está restrito a lançamento “por homologação mensal”.

7. Estratégias para Concursos:
Busque palavras-chave: “responsáveis diretos”, “retenção do ISSQN”, e desconfie de alternativas absolutas ou que limitem casos quando a lei é mais aberta.

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