Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 8

Q3898741

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida prevê algumas penalidades que vão desde advertências até a quebra do vínculo funcional. Desse modo, o recurso da imposição de advertência deverá ser feito pelo funcionário interessado à autoridade competente no

A

mesmo dia da sua aplicação.

B

prazo de 3 (três) dias.

C

prazo de 15 (quinze) dias.

D

prazo de 30 (trinta) dias.

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Q3898740

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

A

Será formada mediante subscrição, obrigatoriamente de 1/3 (um terço) dos membros da mesa da câmara.

B

O requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

C

Não será criada CPI enquanto estiver funcionando, pelo menos, uma CPI na Câmara, ficando os pedidos de novas Comissões aguardando a extinção da comissão ativa para ser constituída.

D

O prazo para funcionamento das CPIs será de, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, através de requerimento apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta.

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Q3895025

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição na assistência à saúde é obrigatória para todos os servidores públicos e agentes políticos, sendo vedado o fornecimento de qualquer tipo de medicamento pelo SEPREV.

B

O beneficiário titular que não realizar a inscrição na assistência à saúde no prazo de sessenta dias, contados da data da posse, não poderá mais se inscrever, caracterizando a perda da qualidade de beneficiário.

C

A exclusão do beneficiário da assistência à saúde será aplicada, entre outras hipóteses, se ele permitir a utilização dos benefícios por terceiro, como se beneficiário fosse, causando prejuízo financeiro ao SEPREV.

D

Os filhos solteiros, maiores de 21 anos e menores de 24 anos de idade, poderão manter o vínculo de dependente se cursarem o ensino superior, mediante comprovação semestral de frequência e independentemente de comprovação de dependência econômica.

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Q3880957

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para discutir a revisão do Plano Diretor, a Câmara Municipal de determinado município organiza encontro aberto ao público, com apresentação de mapas e diagnósticos territoriais. Cidadãos fazem sugestões e exposições que serão registradas no relatório final da comissão.
Esse instrumento de participação é uma

A

reunião interna de comissão.

B

sessão extraordinária deliberativa.

C

consulta técnica fechada.

D

sessão solene protocolar.

E

audiência pública.

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Q3880951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880951 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, denomina-se

A

Zoneamento Ambiental do município e encontra-se regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.

B

Termo de Compromisso Ambiental, que é regulamentado pelo Código Ambiental Municipal.

C

Saneamento Ambiental e é regulamentado pelo Código de Proteção do Meio Ambiente e Saneamento.

D

Estudo de Impacto Ambiental e encontra-se regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.

E

Código Municipal de Saneamento Ambiental, que é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.

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Q3880950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880950 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Silas foi nomeador para ocupar um cargo público em comissão na Câmara Municipal de Matão e, atualmente, foi designado para compor as funções de agente de contratação em procedimentos de licitação e contratos administrativos. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar nº 01/12023 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais), é correto afirmar que Silas

A

terá direito, mensalmente, à gratificação de licitações, sem prejuízo de outras gratificações.

B

não poderá receber a gratificação de licitações e contratos por ocupar cargo em comissão.

C

terá direito à gratificação de licitações e contratos, mas não poderá acumular com outras gratificações.

D

terá direito à gratificação de licitações e contratos, que será paga em parcela única, mas não será incorporada aos seus vencimentos.

E

não terá direito à gratificação de licitações, tendo em vista que essa verba é destinada unicamente aos servidores do Poder Executivo Municipal.

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Q3880947

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Policarpo

A

terá que pedir exoneração do seu cargo, antes de entrar em exercício no mandato.

B

será inamovível do seu cargo ao ser investido no mandato de vereador.

C

poderá acumular o cargo com o mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

D

terá que se afastar temporiamente do cargo, ainda que haja compatibilidade de horário.

E

poderá ficar no exercício do cargo, na compatibilidade de horário, mas deverá optar pela remuneração.

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Q3880946

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880946 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um agente legislativo foi indagado por determinado vereador da Câmara Municipal de Matão sobre o quórum necessário para aprovar as seguintes matérias que estão sendo deliberadas na Casa Legislativa: a alteração do Estatuto dos Servidores Municipais e um projeto de lei que trata do zoneamento urbano.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o referido agente legislativo poderá, corretamente, responder que a primeira matéria, para ser aprovada, demanda o voto favorável, dos membros da Casa, de

A

maioria absoluta, e a segunda demanda dois terços dos membros.

B

maioria absoluta, quórum que também se aplica para a segunda matéria.

C

dois terços, que também é a regra para a segunda matéria.

D

maioria simples e maioria absoluta para a segunda matéria.

E

dois terços, e a segunda demanda maioria absoluta dos membros.

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Q3880945

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Matão, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o referido veto

A

poderá ser total ou parcial, e deve ser exarado dentro de trinta dias.

B

não poderá abranger apenas um inciso, ou um item ou alínea.

C

se for rejeitado pela Câmara, será o projeto enviado, para promulgação, ao prefeito.

D

deverá ser comunicado o seu motivo, dentro de 24 horas, ao presidente da Câmara.

E

será objeto de deliberação em dois turnos de votação e discussão perante a Câmara.

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Q3880902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro central da via, além de ter instalado caixas de som nos postes e na arborização pública. João, servidor público responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas. Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é correto afirmar que

A

o Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas.

B

a recusa de Luana em assinar o Auto de Infração agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de poderes.

C

João assume inteira responsabilidade pelo Auto que emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos.

D

Luana agiu corretamente ao não assinar o Auto de Infração, pois sua aposição implicaria confissão.

E

João agiu erroneamente, pois o Auto de Infração deve ser lavrado na sede da repartição competente e não no local onde verificada a infração.

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Q3880899

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

A

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, de forma que as contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União devem ser prestadas diretamente para a Câmara Municipal.

B

O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 10, mediante Edital afixado no edifício da Prefeitura e envio via e-mail aos munícipes previamente cadastrados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

C

O controle externo será exercido diretamente pela Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, no entanto, as contas da edilidade serão apresentadas e apreciadas direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas, em até dez dias, sob pena de violação à imparcialidade e à eficiência.

D

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1º de março.

E

O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que deve ser finalizado até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à sua apresentação.

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Q3854078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.

I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

São competências concorrentes apenas:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3854053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

A

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

D

Dispor sobre o serviço funerário.

E

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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Q3849543

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3849543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Decreto n^o 18.900, de 07 de maio de 2021, refere-se à supressão de árvores em áreas de domínio público para a instalação de obras públicas e sua respectiva compensação, preferencialmente, na proporção de

A

uma muda de árvore para uma árvore suprimida, desde que seja obrigatoriamente nativa.

B

cinco mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser nativa, ou duas mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser exótica.

C

duas mudas de árvore para uma árvore suprimida, desde que sejam obrigatoriamente nativas.

D

uma muda de árvore para uma árvore suprimida, independentemente de ser nativa ou exótica.

E

duas mudas de árvores para uma árvore suprimida, no caso de ser nativa, ou uma muda de árvore para uma árvore suprimida, no caso de ser exótica.

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Q3849542

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3849542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto no 18.301, de 02 de maio de 2019, o qual estabelece diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana – PDAU, regulamentadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto ao número mínimo de espécies arbóreas e à forma de sua distribuição nos loteamentos.

A

As espécies podem ser dispostas individualmente ao longo das vias, sem necessidade de agrupamento paisagístico.

B

As espécies devem ser escolhidas livremente, não havendo número mínimo definido, desde que sejam nativas do bioma local.

C

É permitido o uso de apenas uma espécie por loteamento, desde que o projeto paisagístico justifique a escolha e garanta uniformidade estética.

D

O uso de uma única espécie é proibido, devendo-se intercalar no mínimo quatro espécies por rua e obedecer a um número mínimo de espécies, conforme o total de ruas do loteamento.

E

Para loteamentos com até oito ruas, o número mínimo exigido é de oito espécies arbóreas, podendo repetir a mesma espécie em ruas diferentes.

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Q3847516

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

A

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

B

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

C

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

D

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

E

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

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Q3847515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.

Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal n^o 178/2003, é correto afirmar que

A

a invalidade do negócio jurídico apenas afasta a incidência do imposto sobre serviços se se tratar de caso de incapacidade absoluta.

B

o imposto realmente não incide sobre atividades reguladas quando a empresa não esteja devidamente registrada no conselho profissional.

C

o imposto sobre serviços é devido ainda que se conclua que os serviços são oriundos do exterior.

D

a existência de estabelecimento formal no território do município é condição para a cobrança do imposto sobre serviços nesse município.

E

o recebimento financeiro pela empresa de fato é uma condição para a incidência do imposto sobre serviços.

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Q3847018

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:

A

na remoção de detritos do terreno, devem estes ser destinados a locais apropriados, sendo permitida a queima sem permanência deles no imóvel.

B

é considerado limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem detritos de qualquer espécie e com cobertura vegetal abaixo de 1,0 metro.

C

o ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições do município ou do usuário do imóvel que faça frente.

D

os imóveis rurais podem permanecer sem cercas, caso haja acordo formal entre os proprietários.

E

a limpeza e a manutenção dos terrenos se aplicam para limpeza total dos terrenos fechados de alguma forma, inclusive aos imóveis localizados em áreas de preservação permanente.

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Q3847016

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As supressões de árvores em áreas de domínio público, quando necessárias para a instalação de obras públicas, serão devidamente autorizadas caso haja

A

doação de 50 mudas para cada espécie nativa fora de categoria de ameaça, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.

B

plantio de árvores fora do empreendimento, caso não seja possível no estacionamento, na proporção de 1:2.

C

plantio de uma árvore para cada cinco vagas de veículos, em áreas de estacionamento.

D

doação de 20 mudas para cada espécie exótica, caso não haja espaço no local onde seria a compensação.

E

compensação, obedecida a proporção de uma muda de árvore para uma árvore suprimida.

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Q3847004

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q3847004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0,35; áreas de preservação permanente e restrições = 0,10; perdas técnicas/serviços = 0,05; fator de eficiência de implantação = 0,92.

Qual é a quantidade máxima de lotes possíveis nessa gleba, considerando a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto?

A

690.

B

345.

C

460.

D

375.

E

276.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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