Considere que Luana é proprietária de um bar localizado
no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro
central da via, além de ter instalado caixas de som nos
postes e na arborização pública. João, servidor público
responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de
Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente
lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas.
Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é
correto afirmar que

Question

Considere que Luana é proprietária de um bar localizado
no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeiras o canteiro
central da via, além de ter instalado caixas de som nos
postes e na arborização pública. João, servidor público
responsável por fiscalizar o cumprimento do Código de
Posturas do Município, durante uma fiscalização rotineira, constatou as infrações à legislação e imediatamente
lavrou Auto de Infração, sem a presença de testemunhas.
Luana, inconformada com a autuação, rejeitou-se a assinar o Auto de Infração.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Posturas do Município de Matão, é
correto afirmar que Alternativa A: o Auto de Infração é nulo, pois a sua lavratura depende da assinatura de, pelo menos, duas testemunhas. Ou Alternativa B: a recusa de Luana em assinar o Auto de Infração
agravará a penalidade que lhe for imputada, exceto se ela comprovar que João agiu com excesso de
poderes. Ou Alternativa C: João assume inteira responsabilidade pelo Auto que
emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em
caso de omissão de informações imprescindíveis,
erros ou excessos. Ou Alternativa D: Luana agiu corretamente ao não assinar o Auto de
Infração, pois sua aposição implicaria confissão. Ou Alternativa E: João agiu erroneamente, pois o Auto de Infração
deve ser lavrado na sede da repartição competente
e não no local onde verificada a infração.

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Alternativa [C] João assume inteira responsabilidade pelo Auto que
emitiu, sendo passível de punição por falta grave, em
caso de omissão de informações imprescindíveis,
erros ou excessos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal de Matão nº 4.119/2010, art. 26: "O fiscal autuante assume inteira responsabilidade pelos Autos que emite, sendo passível de punição por falta grave, em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos." No caso, João é o fiscal autuante, de modo que a regra legal incide diretamente sobre o auto lavrado por ele e sustenta a correção da alternativa C.Tema central: Auto de infração municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei Ordinária Municipal de Matão nº 4.119/2010, art. 23, dispõe literalmente: "O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou, quando pertinente, no estabelecimento ou no local onde for verificada a infração, pelo servidor que a houver constatado, independente de testemunhas, em 4 (quatro) vias, de forma clara, sintética e legível, não podendo conter entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões." Logo, a ausência de testemunhas não torna o auto nulo, pois testemunhas não são requisito formal de validade.BErradaEstá errada porque a Lei Ordinária Municipal de Matão nº 4.119/2010, art. 24, § 1°, estabelece literalmente: "A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena." Portanto, a recusa de Luana em assinar não agrava a penalidade. A ressalva criada pela alternativa sobre excesso de poderes não consta do dispositivo. Além disso, o art. 24, § 2° determina apenas: "Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância no referido Auto."CCertaA alternativa C é a correta porque atribui ao fiscal autuante a responsabilidade integral pelo auto de infração e a possibilidade de punição por falta grave em caso de omissão de informações imprescindíveis, erros ou excessos, exatamente como prevê o art. 26 do Código de Posturas de Matão. Assim, a conduta de João se enquadra na disciplina legal expressa para a lavratura do auto.DErradaEstá errada porque contraria diretamente a Lei Ordinária Municipal de Matão nº 4.119/2010, art. 24, § 1°: "A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena." A alternativa parte de uma premissa juridicamente falsa: a de que assinar equivaleria a confessar a infração.EErradaEstá errada porque a Lei Ordinária Municipal de Matão nº 4.119/2010, art. 23, autoriza expressamente a lavratura do auto tanto na sede da repartição competente quanto, quando pertinente, no estabelecimento ou no local onde for verificada a infração. Como João constatou a irregularidade durante fiscalização e lavrou imediatamente o auto no local, sua conduta está de acordo com a regra legal.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões comuns: imaginar que o auto exige testemunhas, supor que a recusa de assinatura agrava a pena, presumir que a assinatura do autuado vale como confissão e tratar a lavratura na sede da repartição como regra exclusiva, quando o Código de Matão dispõe expressamente em sentido diverso.Dica para questões semelhantesEm questões sobre auto de infração, confira primeiro os requisitos formais expressos da lei local: testemunhas, assinaturas e local de lavratura.Se a alternativa afirmar efeito jurídico da assinatura ou da recusa do infrator, confronte com o texto legal específico sobre validade, confissão e agravamento da pena.Quando uma alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal, ela tende a ser a correta, especialmente em questões de legislação municipal.Não transforme uma das opções previstas na lei em regra exclusiva: se o dispositivo admite sede, estabelecimento ou local da infração, todas são juridicamente possíveis nos limites do texto.

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Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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