A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com
a Lei Orgânica do Município de Matão.

Question

A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com
a Lei Orgânica do Município de Matão. Alternativa A: O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, de forma
que as contas relativas à aplicação pelo Município
dos recursos recebidos da União devem ser prestadas diretamente para a Câmara Municipal. Ou Alternativa B: O balancete relativo à Receita e Despesa do mês
anterior será encaminhado à Câmara e publicado
mensalmente até o dia 10, mediante Edital afixado
no edifício da Prefeitura e envio via e-mail aos munícipes previamente cadastrados, em conformidade
com a Lei de Acesso à Informação. Ou Alternativa C: O controle externo será exercido diretamente pela
Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas
como órgão auxiliar, no entanto, as contas da edilidade serão apresentadas e apreciadas direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas, em até dez dias,
sob pena de violação à imparcialidade e à eficiência. Ou Alternativa D: O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as
suas contas e as da Câmara apresentadas pela
Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia
1º
 de março. Ou Alternativa E: O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é de competência privativa do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, o que deve ser
finalizado até o dia 31 de dezembro do ano seguinte
à sua apresentação.

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Alternativa [D] O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as
suas contas e as da Câmara apresentadas pela
Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia
1º
 de março. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Matão, art. 186, parágrafo único: "Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até‚ 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa devendo, estas ser-lhe entregues até o dia 1° de março."Tema central: Prestação de contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 188 da Lei Orgânica do Município de Matão: "Art. 188. As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas à Câmara." A alternativa desloca indevidamente essa prestação direta para a Câmara Municipal.BErradaEstá errada porque altera tanto o prazo quanto a forma de publicação do balancete. O art. 190 dispõe: "Art. 190. O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até‚ o dia 20, mediante Edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara. Parágrafo único. Existindo órgão oficial do Município, o balancete nele será publicado." Portanto, não é até o dia 10, nem há previsão de envio por e-mail aos munícipes cadastrados.CErradaEstá errada porque atribui ao Tribunal de Contas apreciação direta e exclusiva das contas da edilidade e ainda cria prazo de dez dias sem amparo na Lei Orgânica. O art. 186, caput, estabelece: "Art. 186. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: I - apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos." Além disso, o art. 191 confirma a atuação decisória da Câmara ao prever que o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DCertaEstá correta porque corresponde ao art. 186, parágrafo único, da Lei Orgânica de Matão, que fixa o envio das contas ao Tribunal de Contas competente até 31 de março do exercício seguinte e a entrega das contas da Câmara ao Prefeito até 1º de março.EErradaEstá errada porque acrescenta prazo de finalização até 31 de dezembro do ano seguinte sem previsão na Lei Orgânica. O art. 186, III, menciona o "julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos", mas a base não indica norma municipal que imponha o prazo fatal afirmado na alternativa. Logo, a assertiva extrapola o texto legal aplicável.Pegadinha da questãoA banca misturou trechos verdadeiros da Lei Orgânica com alterações pontuais decisivas: trocar o destinatário da prestação de contas de recursos da União e do Estado, mudar o prazo do balancete de dia 20 para dia 10, transformar o papel do Tribunal de Contas em atuação exclusiva e inserir prazos que não constam da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer prazo e destinatário de contas, confira a literalidade do dispositivo: aqui, 31 de março, 1º de março e remessa ao Tribunal de Contas eram os dados decisivos.Em controle externo municipal, não confunda auxílio do Tribunal de Contas com substituição da competência da Câmara Municipal.Se a alternativa acrescentar forma de publicação ou prazo não previsto no texto da Lei Orgânica, ela deve ser eliminada.Nas contas de recursos recebidos da União e do Estado, verifique se a lei manda prestação direta ao Tribunal de Contas, ainda que haja inclusão na prestação à Câmara.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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