Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 11

Q4100157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

A estabilidade do servidor público é garantida imediatamente após a nomeação, independentemente de estágio probatório.

B

Os servidores ocupantes de cargos comissionados possuem os mesmos direitos garantidos aos servidores efetivos.

C

A avaliação de desempenho durante o estágio probatório é obrigatória e um dos critérios para a aquisição da estabilidade no serviço público.

D

A jornada de trabalho dos servidores públicos é a mesma para todos os cargos, sem exceções.

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Q4099993

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 412/2023, sobre condições estabelecidas para o desenvolvimento profissional contínuo dos docentes na rede municipal de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

A

A gestão municipal promove programas de formação somente para os professores iniciantes, priorizando a qualificação inicial em detrimento das etapas de formação continuada.

B

O município deve garantir formação continuada a todos os profissionais da educação, assegurando programas baseados nas diretrizes curriculares nacionais e sempre relacionados ao contexto local.

C

Os programas de desenvolvimento profissional são organizados apenas em nível nacional, cabendo à gestão municipal replicar as ofertas de formação definidas pelo Ministério da Educação (MEC).

D

A formação continuada ocorre de forma facultativa, sendo uma responsabilidade exclusiva dos professores interessados em acompanhar as atualizações pedagógicas.

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Q3927474

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Regimento Interno não obriga as escolas regulares a matricularem estudantes com deficiência se não tiverem a estrutura adequada.

B

O Regimento Interno prevê a educação especial apenas para estudantes com deficiência que possuam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

C

A matrícula de qualquer estudante com deficiência deve ser garantida, mas a escola não tem obrigação de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

O Regimento Interno, em consonância com a legislação pertinente, assegura a todos os estudantes elegíveis da educação especial o direito à matrícula em classes da educação infantil e ensino fundamental.

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Q3927471

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país é a principal diretriz do PMEI e deve ser alcançada com o foco exclusivo em tecnologia.

B

A lei apenas menciona a universalização do atendimento escolar e a formação para o trabalho como diretrizes prioritárias, deixando a infraestrutura e a tecnologia em segundo plano.

C

O PMEI estabelece como sua única diretriz a melhoria da qualidade da educação, e essa melhoria está diretamente ligada à infraestrutura e à tecnologia, de modo que a proposta do servidor é pertinente.

D

As diretrizes do PMEI são abrangentes e incluem, além da melhoria da qualidade da educação, a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a valorização dos profissionais da educação, entre outras.

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Q3926546

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal de Mirassol — SP que autoriza a concessão de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A adesão ao plano de saúde oferecido pela Câmara é obrigatória para todos os servidores efetivos e comissionados, sendo a inclusão de dependentes uma faculdade do servidor.

B

O plano de saúde básico obrigatório, custeado parcialmente pela Câmara, deve incluir serviços adicionais, como medicina avançada ou tratamentos estéticos, conforme escolha individual do servidor.

C

O servidor que optar pelo plano de saúde terá custeada pela Câmara 50% do valor de sua própria mensalidade, devendo arcar integralmente com os custos relativos à inclusão de seus dependentes legais, caso opte por incluí-los.

D

Para fins de cobertura do plano, são considerados dependentes apenas o cônjuge e os filhos biológicos menores de 18 anos, excluindo-se enteados, companheiros legalmente reconhecidos e pais do servidor.

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Q3926545

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a lei municipal que estabelece a Gratificação de Formação Acadêmica para servidores da Câmara Municipal de Mirassol - SP assinale a alternativa CORRETA.

A

Um servidor de cargo efetivo cuja função exige formação superior e que possui mestrado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

B

Um servidor comissionado, cujo cargo não exige formação superior, e que possui doutorado em área correlata à sua atuação, reconhecido pelo MEC, tem direito a uma gratificação equivalente a 100% (cem por cento) sobre seu salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.

C

O servidor que apresentar diploma de curso reconhecido pelo MEC em área não correlata à sua atuação funcional terá automaticamente o direito à gratificação negado, independentemente de possuir gratificação anterior por formação em outra área.

D

Para fazer jus à gratificação, o servidor deve apresentar ao Setor de Recursos Humanos o diploma ou certificado de conclusão, acompanhado de histórico escolar, e cada nível de habilitação acadêmica pode ser considerado apenas uma vez para o cálculo do benefício.

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Q3898006

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

A

A evolução na carreira de um grau para outro, no mesmo nível, por antiguidade.

B

O enquadramento do servidor em uma nova referência e um novo grau, após a conclusão do estágio probatório.

C

A movimentação do servidor para outro cargo, com vencimento superior, após um período de cinco anos de exercício.

D

O enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da respectiva referência, mantido o mesmo grau.

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Q3898004

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3897448

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Taquarituba - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Taquarituba - SP - Tesoureiro |

Q3897448 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taquarituba/SP, Art. 49, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ___, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

eficiência, eficácia, efetividade.

B

legalidade, legitimidade, economicidade.

C

publicidade, moralidade, impessoalidade.

D

conformidade, materialidade, tempestividade.

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Q3896019

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |

Q3896019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:

I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3895954

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

B

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

C

Cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.

D

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.

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Q3891230

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Manoel, guarda civil de Primeira Classe do Círculo de Praças, está de plantão e recebeu do seu superior imediato as seguintes ordens de serviço:

I. Realizar atividades de polícia comunitária.
II. Orientar, fiscalizar e controlar na forma da lei o trânsito de pedestres e veículos nas vias do município.
III. Fazer segurança em evento envolvendo manifestações sociais.
IV. Mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar o planejamento operacional.

Considerando as atribuições dos guardas civis do Círculo de Praças, conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba, das tarefas solicitadas a Manoel, NÃO corresponde às suas responsabilidades diretas o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3891229

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana, Beatriz, Carlos e Davi, que recentemente lograram aprovação em concurso público e aguardam convocação para início do curso de formação na guarda civil de Indaiatuba, estão estudando a nova estrutura de carreira da corporação. Conforme a Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba e, ainda, considerando a hierarquia da carreira da guarda civil, qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação correta?

A

Davi: “O Círculo de Praças é composto pelas classes de Subinspetor e Inspetor, enquanto o Círculo de Oficiais é composto pelas classes de Aspirante e Primeira Classe”.

B

Beatriz: “A hierarquia dos círculos é formada por Guardas Civis, Graduados e Inspetores, sendo as classes de Aspirante e 3ª Classe pertencentes ao Círculo de Guardas Civis”.

C

Carlos: “As classes de Guarda Civil – Classe Especial e Classe Distinta compõem o Círculo de Graduados, e a classe de Subinspetor é um círculo hierárquico independente”.

D

Ana: “A hierarquia de círculos da Guarda Civil é composta por Praças, Graduados e Oficiais, sendo as classes de Subinspetor, Inspetor e Inspetor-Chefe integrantes do Círculo de Oficiais”.

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Q3891228

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?

A

A atuação é permitida desde que ocorra fora do horário de expediente, não importando o tipo de representação ou o grau de parentesco.

B

A atuação é permitida para representar quaisquer parentes, sem restrição de grau de parentesco, em processos de natureza cível ou administrativa.

C

A atuação é permitida quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A proibição não se aplica quando o servidor for advogado e estiver exercendo sua função de representação legal, mesmo que para terceiros sem parentesco.

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Q3891227

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A

Interstício: é o indicativo da posição dos círculos e classes na tabela de vencimentos, representado por siglas e algarismos romanos.

B

Grau: é o indicativo da posição horizontal em que o servidor se enquadra dentro de uma classe na carreira, representado por números.

C

Progressão vertical: é o enquadramento do cargo de que é titular o servidor de um grau para outro, imediatamente posterior, na mesma classe.

D

Progressão horizontal: é o enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de uma classe para outra, imediatamente superior, mantido o mesmo grau.

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Q3818381

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

A

como Marcos deseja uma licença sem vencimentos, ela deverá ser automaticamente deferida pelo setor responsável.

B

a Marcos poderá ser deferida a licença requerida, desde que ele comprove que tem pelo menos um filho de até 12 (doze) anos de idade.

C

a licença deverá ser deferida, assim como seria concedida a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

como Marcos está em estágio probatório, ele não poderá solicitar licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.

E

ainda que Marcos fosse estável no serviço público municipal, ele não poderia solicitar tal licença, pois esta previsão foi extinta do ordenamento jurídico municipal.

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Q3794854

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução ARES-PCJ nº 581, de 11 de outubro de 2024, as tarifas de água e esgoto praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho (SAAEC) foram revisadas.

Qual foi o percentual de reajuste estabelecido pela resolução?

A

6,50%

B

6,00%

C

4,24%

D

1,50%

E

2,75%

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Q3771706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão?

A

A penalidade de suspensão não acarreta a perda da remuneração, pois o servidor não foi demitido, mas resulta a perda, para efeito de antiguidade, dos dias de suspensão, e na perda da licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão acarreta a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda da licença-prêmio, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas não afeta a contagem do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

C

A penalidade de suspensão de 30 dias implica a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, e a impossibilidade de evolução na carreira, mas a licença-prêmio não é afetada.

D

A penalidade de suspensão implica, na forma da legislação aplicável, a perda da remuneração durante o período de suspensão, a perda de tantos dias quantos tenha durado a suspensão para efeito de antiguidade, a impossibilidade de evolução na carreira, a perda da licença-prêmio, bem como a perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão.

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Q3771705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de prova pericial deve ser submetido à apreciação do prefeito municipal, por expressa previsão legal.

B

Malaquias, na condição de acusado, tem o direito de arrolar e reinquirir testemunhas e de produzir provas, mas não tem o direito de requerer prova pericial.

C

A Lei Complementar autoriza a denegação de pedidos de prova pericial, caso a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico-científico específico.

D

A legislação assegura ao indiciado o direito de produzir todas as provas e contraprovas admitidas em direito, sendo que eventuais pedidos de produção de provas devem ser automaticamente deferidos pela Comissão.

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Q3766712

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e V.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

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