Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 10

Q3834792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Letícia é servidora pública do município de Mogi das Cruzes desde 1º de janeiro de 2021. Em janeiro de 2025, após processo administrativo disciplinar, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, ela foi penalizada com suspensão. Como está se aproximando o fim do período para ter direito à progressão horizontal, ela se dirigiu até o setor responsável para obter mais informações.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

para ter direito à progressão horizontal, Letícia deverá apresentar requerimento, devidamente instruído, com a apresentação do respectivo certificado, nos prazos especificados em regulamento, desde que após 01 (um) ano da penalidade de suspensão.

B

como ela foi penalizada com suspensão, e não com multa, em processo administrativo disciplinar, não há qualquer implicação na progressão horizontal, devendo esta ocorrer se ela obtiver, pelo menos, nota 8 (oito) na avaliação de desempenho.

C

a progressão horizontal de Letícia depende da obtenção de, pelo menos, nota 7 (sete) em processo de avaliação de desempenho, o qual contemplará a análise de sua assiduidade, postura profissional e privada, responsabilidade e economia de recursos, além de outros aspectos.

D

a progressão horizontal de Letícia depende da apresentação de pelo menos dois certificados de conclusão de cursos relacionados com suas atribuições, com a expressa indicação das horas concluídas, bem como o intervalo de 06 (seis) meses da data em que finalizada a penalidade de suspensão.

E

Letícia não terá direito à evolução funcional, uma vez que sofreu penalidade de suspensão, por processo administrativo disciplinar, no período aquisitivo da evolução funcional.

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Q3834791

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, recentemente aprovada em concurso público, tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024. Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto afirmar:

A

Laura não poderia ter aceitado exercer um cargo de provimento em comissão, pois esse tipo de cargo é destinado exclusivamente para os indivíduos que não fazem parte do quadro da Administração Pública.

B

o período em que Laura estiver exercendo o cargo de provimento em comissão será considerado como tempo de efetivo exercício para fins da contagem do prazo de 03 (três) anos do estágio probatório.

C

após entrar em exercício no serviço público, Laura só terá o período de estágio probatório suspenso se entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou para atividade política, devendo o período do exercício do cargo em comissão ser contado para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

D

admite-se que Laura passe a exercer o cargo em comissão, mas, para isso, deverá afastar-se do cargo de provimento efetivo, uma vez que são inacumuláveis, sendo interrompido o prazo do estágio probatório no primeiro dia do exercício do cargo em comissão.

E

pelo menos 06 (seis) meses antes de finalizado o período de estágio probatório de Laura, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho da servidora, mas, em decorrência do exerício do cargo de provimento em comissão, presume-se que ela está apta para adquirir a estabilidade.

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Q3834790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor Legislativo Contábil e Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Engenheiro de Telecomunicações |

Q3834790 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de sua competência exclusiva é denominada de projeto de

A

decreto legislativo e independe de sanção do prefeito.

B

resolução e depende de sanção do prefeito.

C

decreto legislativo, aprovado em um só turno de votação, e depende de sanção do prefeito.

D

resolução, aprovado pelo Plenário e promulgado pelo presidente da Câmara.

E

resolução, aprovado em dois turnos de votação, e independe de sanção do prefeito.

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Q3831983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão

A

destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.

B

destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.

C

destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.

D

usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.

E

prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.

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Q3813724

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, assinale a alternativa correta quanto à definição de cargo público.

A

CARGO PÚBLICO - é a posição instituída na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.

B

CARGO PÚBLICO - é qualquer função exercida na Prefeitura, ainda que não criada por lei nem tenha denominação própria.

C

CARGO PÚBLICO - é o conjunto de atribuições exercidas por servidor temporário, independentemente de previsão legal.

D

CARGO PÚBLICO - é a função exercida na Administração Pública, criada por ato administrativo interno, sem necessidade de lei específica.

E

CARGO PÚBLICO - é o vínculo funcional estabelecido entre o servidor privado, que independentemente de atribuições específicas, previsão legal ou denominação própria.

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Q3813698

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813698 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei nº 1090/1993 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim/SP, o estágio probatório, que compreende o período de três anos de exercício do servidor nomeado em caráter efetivo, tem como finalidade a apuração de aspectos de sua vida funcional. De acordo com o artigo correspondente, todos os itens a seguir estão entre os aspectos a serem avaliados durante o estágio probatório, à exceção de um; assinale-o.

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Eficiência.

D

Participação política.

E

Cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

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Q4233164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar (PA) |

Q4233164 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 3.494/2023, que aprova o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, assinale a alternativa correta:

A

As escolas municipais podem exigir requisito de seleção para ingresso de alunos, desde que tenham alta demanda.

B

As escolas municipais são públicas, direito da população e dever do Poder Público Municipal.

C

As escolas municipais são de natureza privada e podem adotar critérios próprios de matrícula.

D

As escolas municipais são dever do Poder Legislativo Estadual.

E

As escolas municipais estarão a serviço das necessidades e características do Governador do Estado.

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Q4232190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P3) - Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q4232190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2016, do município de Itapecerica da Serra (SP), será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cargo, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:

I - inferior a uma hora, se a unidade de ensino seja sediada no Município;

II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município;

III - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante retornar a sua jornada normal de trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4232175

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor (P3) - Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) |

Q4232175 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 3.494, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, no que se refere à Educação Infantil, o atendimento aos alunos será realizado em turno parcial e turno integral. O atendimento deve ter, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias no turno parcial. Qual é a carga horária mínima prevista para o turno integral?

A

6 (seis) horas diárias

B

7 (sete) horas diárias

C

8 (oito) horas diárias

D

9 (nove) horas diárias

E

10 (dez) horas diárias

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Q4200830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiano ocupa dois cargos efetivos de professor de Educação Física, sendo o primeiro na rede estadual de ensino e o segundo no município de Várzea Paulista/SP. Após anos de dedicação, Fabiano foi aprovado para ocupar o cargo de professor na rede municipal de Jundiaí/SP, sua cidade natal. Antes de tomar posse no novo posto de trabalho, ele obteve informações junto à Secretaria de Educação e concluiu que, por ser a possível unidade escolar em que trabalhará próxima a sua casa, conseguirá conciliar o exercício dos três cargos, pois os horários de trabalho não são coincidentes.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar no 499/2010, é correto afirmar que Fabiano

A

não poderá acumular nenhum cargo, uma vez que, no município de Jundiaí, é vedada a acumulação remunerada de qualquer cargo, pois a legislação impõe a todos os servidores dedicação exclusiva.

B

pode acumular os cargos caso haja concordância de seus chefes imediatos, pois há compatibilidade de horários.

C

será demitido e restituirá a remuneração recebida indevidamente caso tome posse no cargo no município de Jundiaí e seja verificada a acumulação proibida, ainda que provada a sua boa-fé.

D

poderá acumular os três cargos, assim como poderá exercer mais de uma função de confiança no município de Jundiaí, desde que haja compatibilidade de horários.

E

não pode acumular os três cargos, ainda que os horários sejam compatíveis.

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Q4200829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mariana é professora da rede pública de ensino do município de Jundiaí/SP e faltou injustificadamente ao trabalho, sem ser previamente autorizada pelo superior imediato. No dia seguinte, Mariana compareceu à unidade escolar, pediu desculpas pelo contratempo e explicou que, pelo fato de a Lei Complementar nº 511/2012 autorizar o abono de até 06 (seis) faltas anuais, pode, ainda, ausentar-se do trabalho mais 05 (cinco) vezes no mesmo ano.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 511/2012 – Estatuto do Magistério Público Municipal, é correto afirmar que

A

Mariana perderá, durante o ano em curso, o direito à falta abonada, em decorrência da falta injustificada.

B

a ausência de comunicação prévia ao superior imediato é irrelevante, pois compete ao diretor da unidade escolar aprovar as faltas abonadas.

C

o comportamento de Mariana está correto, pois as faltas abonadas devem ser validadas em até dois dias, após a falta injustificada.

D

Mariana está incorreta, pois a legislação mencionada no enunciado somente autoriza 05 (cinco) faltas injustificadas anuais.

E

a lei autoriza expressamente que o superior imediato acolha as justificativas de Mariana, caso seja a primeira vez que ela tenha faltado injustificadamente sem prévia autorização.

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Q4200828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da prestação do serviço de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Jundiaí/SP, com base no Decreto Municipal no 33.518/2023, que trata do Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A EJA é ofertada, no município de Jundiaí, exclusivamente no período noturno, podendo ocorrer em salas multisseriadas.

B

Na EJA nos Anos Finais e Médio, o desempenho escolar será considerado satisfatório caso o estudante possua nota igual ou superior a 07 (sete).

C

Os cursos de EJA semipresenciais poderão ser ofertados apenas para o atendimento do Ensino Médio, devendo o currículo ser composto de matérias relacionadas às áreas de conhecimento de Linguagens, Matemática e suas tecnologias.

D

Os cursos de EJA, quando realizados presencialmente, serão organizados em períodos letivos trimestrais, totalizando, no mínimo, 12 (doze) trimestres.

E

A EJA é oferecida em cursos presenciais e semipresenciais, sendo a frequência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento).

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Q4196433

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n^o 23.740/2012 (que institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Jundiaí), art. 8^o, em caso de infração ética, o Código sujeitará o infrator à sanção de

A

suspensão imediata aplicada pela chefia direta sem contraditório formal.

B

censura verbal aplicada pela Comissão de Ética após procedimento sumário.

C

advertência escrita aplicada automaticamente pelo setor de recursos humanos.

D

demissão sumária aplicada pelo Prefeito em exercício e em caráter irrevogável.

E

multa administrativa aplicada pela Comissão de Ética, com direito ao contraditório.

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Q4196432

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto n^o 33.518/2023 (Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí), art. 70, ______ é um órgão de representação da comunidade escolar, constituindo-se num espaço de diálogo, discussão e participação; é de natureza consultiva, deliberativa e fiscal, formado(a) por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

o Conselho Escolar

B

o Grêmio Estudantil

C

o Conselho de Ciclo

D

o Diretório Acadêmico

E

a Associação de Pais e Mestres (APM)

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Q4196431

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar n^o 511/2012), art. 46, um dos deveres dos servidores públicos do magistério é

A

manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral.

B

substituir, sempre que necessário, a função da família na orientação moral e afetiva do estudante.

C

fornecer material pedagógico de uso pessoal (cadernos, lápis, borracha) aos estudantes carentes.

D

prover atendimento psicológico aos alunos que apresentarem dificuldades emocionais durante as aulas.

E

garantir a formação religiosa do aluno, promovendo cultos e celebrações dentro do horário regular de aulas.

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Q4196430

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Depois de uma longa disputa judicial, a professora Maria, que havia sido demitida de uma escola pública municipal de Jundiaí, voltou a ocupar o mesmo cargo que exercia antes. Além de reassumir suas aulas, ela recebeu todos os salários e benefícios correspondentes ao período em que esteve afastada, com o reconhecimento do tempo de serviço e demais direitos ligados à função.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jundiaí (Lei Complementar n^o 499/2010), este é um exemplo de

A

reversão.

B

nomeação.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q4100710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100710 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

A

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

B

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

C

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

D

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.

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Q4100706

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

A

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

B

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

C

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

D

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.

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Q4100702

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 413/2023, assinale a alternativa CORRETA sobre a estrutura de desenvolvimento funcional prevista no Plano.

A

A Lei assegura progressão salarial e ascensão funcional baseada em critérios objetivos, como desempenho satisfatório e qualificação profissional.

B

O Plano não permite progressão na carreira com base em capacitações ou cursos realizados pelo servidor, sendo exclusivamente baseada no tempo de trabalho.

C

O objetivo do Plano é restringir a mobilidade interna dos servidores para priorizar contratações externas e temporárias.

D

São vedadas as reestruturações periódicas do Plano, mesmo após estudos de impacto financeiro no orçamento municipal.

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Q4100700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 1.370/2018, que alterou a Lei n.º 1.293/2017 no município de Franco da Rocha-SP, trouxe mudanças no que diz respeito às atribuições do CMDCA. De acordo com essas mudanças, é CORRETO afirmar que:

A

O CMDCA passou a ter competência exclusiva para coordenar o Conselho Tutelar, interferindo diretamente no trabalho dos conselheiros tutelares.

B

A alteração reforça a necessidade do CMDCA atuar de forma articulada com a sociedade civil e órgãos governamentais para o desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas.

C

A reformulação eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas do CMDCA à população e aos órgãos municipais fiscalizadores, visando maior agilidade nas ações.

D

O novo texto da Lei determina que o CMDCA substitua o Ministério Público em ações judiciais envolvendo garantia de direitos a crianças e adolescentes.

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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