De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida,...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898740 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

Será formada mediante subscrição, obrigatoriamente de 1/3 (um terço) dos membros da mesa da câmara.

O requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

Não será criada CPI enquanto estiver funcionando, pelo menos, uma CPI na Câmara, ficando os pedidos de novas Comissões aguardando a extinção da comissão ativa para ser constituída.

O prazo para funcionamento das CPIs será de, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, através de requerimento apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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