Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão,...

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Q3880951
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Matão ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880951 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, denomina-se
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Ordinária Municipal nº 3.800/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e Ambiental do Município de Matão), Seção XII - Dos Instrumentos de Gestão Ambiental, redação dada pela Lei Complementar nº 5.184/2018: “O zoneamento ambiental do município é o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, e encontra-se regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.”

Tema central: Zoneamento ambiental municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a denominação do instrumento prevista no Plano Diretor de Matão e indica a regulamentação mencionada no próprio texto legal. Como o enunciado pede a identificação desse instrumento, a resposta é o zoneamento ambiental do município.
B
Errada
Incorreta porque o Termo de Compromisso Ambiental não é o instrumento definido no dispositivo perguntado. A alternativa troca o nome do instrumento previsto na norma decisiva.
C
Errada
Incorreta porque “saneamento ambiental” não é o instrumento indicado pelo Plano Diretor como definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial.
D
Errada
Incorreta porque o Estudo de Impacto Ambiental não é o instrumento mencionado no dispositivo decisivo. A alternativa também aponta fonte normativa diversa da prevista no texto legal.
E
Errada
Incorreta porque o Plano Diretor não denomina o instrumento como “Código Municipal de Saneamento Ambiental”. O dispositivo afirma que o instrumento é o zoneamento ambiental do município, regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o nome do instrumento e o diploma que o regulamenta, além da troca por outros instrumentos ambientais previstos em contextos distintos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir a denominação do instrumento, busque o nome exato no texto legal.
  • Não confunda o instrumento com a norma que o regulamenta.
  • Em questões municipais, confronte alternativas com a literalidade da lei local.

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