De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é compe...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

Dispor sobre o serviço funerário.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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