De acordo com a Lei Complementar Municipal no 323/2010, a...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.

multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.

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