Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Q3962046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, assinale a opção CORRETA:

A

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita bienalmente, em ano que não haja eleições municipais.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias (60) após a abertura da sessão legislativa.

C

Ao Município compete subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou afins.

D

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, ou outro órgão, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q3961889

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal:

I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal.

II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral.

III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação.

IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3961888

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961888 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, compete à Guarda Civil Municipal exercer as atividades de policiamento ____________ e _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

preventivo e ostensivo

B

aduaneiro e judiciário

C

marítimo e penitenciário

D

militar e tático

E

rodoviário e federal

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Q3961885

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961885 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:

A

Delegacia da mulher.

B

Delegacia do menor.

C

Casa do preso albergado.

D

Centro de Recuperação de dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.

E

Posto de Comando da Polícia Militar e Centro de Especialidade Odontológica.

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Q3926835

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 22 da Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, indica corretamente a alíquota mínima de contribuição para o beneficiário aposentado ou pensionista:

A

Alíquota mínima de 1,00% sobre a totalidade da base de contribuição, em respeito ao princípio da solidariedade.

B

Alíquota mínima de 0,2% incidente sobre o valor da pensão ou dos proventos de aposentadoria, com o objetivo de custeio.

C

Alíquota mínima de 3,5% incidente sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria ou do valor da pensão por morte.

D

Alíquota mínima de 3,5% incidente apenas sobre a parcela que exceder o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3926834

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é servidor público municipal em Indaiatuba inscrito no plano de Assistência à Saúde do SEPREV. Ele questiona um colega sobre a natureza da sua filiação ao plano e quem participa do seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa que traduz corretamente alguns dos princípios básicos da Assistência à Saúde do servidor.

A

A filiação é obrigatória e a gestão é centralizada na Superintendência do SEPREV.

B

A filiação é obrigatória e o custeio se dá exclusivamente pelos servidores ativos e inativos.

C

A filiação é facultativa e o custeio é realizado apenas pelo município e demais entes empregadores.

D

A filiação é facultativa e a participação no custeio é solidária entre os servidores (ativos e inativos) e pensionistas.

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Q3925820

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal n^o 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

A

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

B

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

C

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

D

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

E

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

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Q3925819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da Lei Complementar n^o 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:

A

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

B

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.

C

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

D

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

E

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

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Q3925817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A

imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.

B

imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

C

imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

D

imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

E

imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.

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Q3925816

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

A

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

B

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

C

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

D

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

E

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

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Q3923034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

A

Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

B

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

C

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

D

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

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Q3922052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi apresentado na Câmara Legislativa do Município projeto de lei que pretende alterar e atualizar o Código Tributário Municipal. A alteração que se pretende é considerável. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95/1981, pode-se corretamente afirmar que

A

é desnecessária a reprodução integral em novo texto do Código Tributário Municipal, tendo em vista que não houve revogação total da legislação anterior, devendo constar do texto da nova lei apenas os dispositivos acrescidos, alterados ou revogados.

B

é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.

C

é inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, mesmo mediante o acréscimo da expressão “NR”, tendo em vista a necessidade de se evitar interpretações errôneas decorrentes de julgados ou pareceres anteriores à nova legislação.

D

como se trata de proposta de alteração de codificação, a vacatio legis deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.

E

não poderá ser incluída no projeto matéria estranha a seu objeto, mesmo que a este vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

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Q3915633

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Acompanhamento Especializado |

Q3915633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 302/2025 de Ibitinga, o ingresso no emprego público de Agente de Acompanhamento Especializado exige, além do Ensino Médio completo, a comprovação de qualificação profissional específica. Segundo o dispositivo legal, esse curso deve possuir uma carga horária mínima de:

A

40 horas.

B

80 horas.

C

120 horas.

D

180 horas.

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Q3907419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demissão é uma penalidade que pode ser aplicada ao servidor público em alguns casos. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais são casos em que a demissão será aplicada.
I. Corrupção. II. Inassiduidade habitual. III. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3907299

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal 1.527/1994, Seção VII, o funcionário estável poderá, sem vencimentos e por prazo de 2 anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente, afastar-se do serviço para tratar de interesses particulares por meio de:

A

Licença.

B

Férias.

C

Aposentadoria.

D

Bonificação.

E

Afastamento remunerado.

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Q3907296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907296 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o provimento dos cargos no Município de Francisco Morato, é correto afirmar que:

A

Todos os cargos de carreira e isolados são ocupados apenas por nomeação em comissão.

B

Os cargos de carreira são de provimento efetivo, enquanto os isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

C

Os cargos isolados são exclusivamente de provimento em comissão.

D

Nenhum cargo no município é de provimento efetivo.

E

Os cargos de carreira podem ser ocupados apenas temporariamente.

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Q3907267

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e:

A

doações.

B

contribuições.

C

aluguéis.

D

multas.

E

fianças

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Q3898744

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida, ao servidor é proibido, entre outras condutas,

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem autorização do chefe imediato.

B

opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço seja qual for a circunstância.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3898743

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à promoção, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á por intermédio da progressão horizontal, até o máximo de 20 (vinte) graus.

B

A progressão horizontal ocorrerá a cada ano, até 20 (vinte) anos consecutivos.

C

O funcionário reprovado nas avaliações periódicas com fins de promoção perderá o direito à progressão, a qual ficará sobrestada para os 5 (cinco) anos subsequentes.

D

Não fará jus à progressão, em qualquer caso, o servidor que cometer falta grave ou não possuir assiduidade suficiente para a concessão de férias no período aquisitivo da progressão.

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Q3898742

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilha Comprida - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilha Comprida - SP - Professor de Informática |

Q3898742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições referentes a leis e demais atos municipais, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

A

As leis ordinárias ou complementares e os decretos municipais serão numerados em ordem sequencial cronológica, que serão renovadas anualmente.

B

Os decretos são atos exclusivos do Executivo Municipal e não podem ser aplicados para regulamentação ou normatização de lei.

C

As portarias são o meio legal para, entre outras funções, a lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Os projetos de lei encaminhados ao Legislativo terão numeração dada pela Mesa, sem renovação anual.

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