Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de
cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o
mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que Policarpo

Question

Policarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de
cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o
mandato de vereador no mesmo município. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que Policarpo Alternativa A: terá que pedir exoneração do seu cargo, antes de
entrar em exercício no mandato. Ou Alternativa B: será inamovível do seu cargo ao ser investido no
mandato de vereador. Ou Alternativa C: poderá acumular o cargo com o mandato, independentemente de compatibilidade de horários. Ou Alternativa D: terá que se afastar temporiamente do cargo, ainda
que haja compatibilidade de horário. Ou Alternativa E: poderá ficar no exercício do cargo, na compatibilidade
de horário, mas deverá optar pela remuneração.

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Alternativa [B] será inamovível do seu cargo ao ser investido no
mandato de vereador. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Matão, art. 158, III, alíneas "a", "b" e "c": "III - investido no mandato de Vereador,a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma, do inciso anterior;c) será inamovível." Como Policarpo é servidor efetivo do Município de Matão e foi eleito vereador no mesmo município, incide essa regra, e a consequência expressa é a inamovibilidade, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Servidor eleito vereadorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei Orgânica não exige exoneração do cargo efetivo para o servidor eleito vereador. O regime previsto é outro: havendo compatibilidade de horários, ele permanece com as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, aplica-se a regra de afastamento. Exoneração não aparece como requisito legal.BCertaA alternativa B está correta porque a Lei Orgânica de Matão, no art. 158, III, "c", estabelece de forma expressa e direta que o servidor público investido no mandato de vereador "será inamovível". Esse é o efeito jurídico afirmado literalmente pela norma para a situação descrita no enunciado.CErradaIncorreta. A acumulação entre cargo e mandato não é livre. O art. 158, III, "a", condiciona expressamente essa situação à compatibilidade de horário. Portanto, é juridicamente falso dizer que poderá acumular independentemente de compatibilidade.DErradaIncorreta. O afastamento não é automático em toda hipótese. Pelo art. 158, III, "a" e "b", o servidor eleito vereador só se afasta quando não houver compatibilidade de horários; se houver compatibilidade, pode permanecer no cargo com o regime remuneratório previsto na própria lei.EErradaIncorreta. Havendo compatibilidade de horário, a Lei Orgânica dispõe que o servidor "perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Logo, não há opção obrigatória por uma única remuneração nessa hipótese. A opção remuneratória está no art. 158, II — "II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;" — e só alcança o vereador por remissão da alínea "b" quando não houver compatibilidade de horários.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre as regras de compatibilidade de horários e de remuneração: para vereador, havendo compatibilidade, não há afastamento nem opção obrigatória por uma remuneração; além disso, a Lei Orgânica traz expressamente a inamovibilidade.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de servidor eleito vereador, verifique separadamente três pontos: compatibilidade de horários, regime de afastamento e inamovibilidade.Não transporte automaticamente a regra do prefeito para o vereador; no texto de Matão, a remissão ao inciso II só opera quando não houver compatibilidade de horários.Quando a norma disser "sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo", isso exclui a ideia de opção obrigatória por uma única remuneração na hipótese de compatibilidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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