Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q4054105

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a posse e o exercício funcional, assinale a disposição INCORRETA, com base nos artigos 41 a 49 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

A

A posse de servidor concursado compete exclusivamente ao Prefeito Municipal.

B

A posse ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeagdo, o qual poderd, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

O exercicio do cargo devera obrigatoriamente, ter inicio no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

D

A passagem do servidor de um cargo para outro dentro da mesma carreira não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

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Q4054104

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Transferência é a passagem do servidor de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimento, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente, mediante ato da autoridade competente. Neste sentido. assinale a disposicão INCORRETA, com base nos artigos 30 a 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

A

A transferência poderá ser feita a pedido do servidor ou de oficio, atendida a conveniência do servigo.

B

A transferência por permuta processar-se-a a pedido escrito de ambos os interessados.

C

Não poderá ser transferido "ex-officio" servidor investido em mandato eletivo.

D

É permitido apenas 1 (um) processo de transferência a cada 5 (cinco) anos.

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Q4054103

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 12 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Reversão

B

Comissionamento

C

Aproveitamento

D

recondução.

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Q4054102

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jacareí, aos cargos públicos corresponderdo referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus. Neste sentido, analise a disposição correta com base nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações:

A

Referência é a letra indicativa do valor progressivo da referência.

B

Grau é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento.

C

Carreira é o agrupamento de cargos publicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições.

D

O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos.

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Q4041941

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no máximo, 24 horas:

A

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 08 ou 12 horas.

B

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 05, 06, 08, 10 ou 12 horas.

C

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 08 ou 12 horas.

D

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 06 ou 08 horas.

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Q4041940

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Identifique a alternativa incorreta.

A

No interesse e a critério da administração os profissionais da saúde podem ter jornadas de 6, 12, 14, 16, 20, 24, 30, 36 ou 40 horas semanais.

B

A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

O adicional de Condução de Veículos Pesados é de 20%, (vinte por cento), calculados sobre o seu vencimento do servidor.

D

Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, não poderão trabalhar em regime de plantão.

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Q4041591

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Basquete | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Futsal | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Atividades Aquáticas | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Judô | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica Ritmica | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Vôlei |

Q4041591 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à questão.

Marque a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:
I- Progressão Vertical de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.
II- Progressão Horizontal de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.

A

10% – 15%

B

25% – 30%

C

5% – 10%

D

15% – 20%

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Q4041590

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Basquete | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Futsal | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Atividades Aquáticas | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Judô | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica Ritmica | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Vôlei |

Q4041590 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à questão.

Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados. Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando-se:

A

Quem tiver maior tempo de efetivo exercício de cargo público.

B

O menor número de licenças ou afastamentos.Aqueles que tiverem mais idade.

C

O menor número de licenças ou afastamentos.

D

As notas obtidas na Avaliação de Desempenho.

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Q4041589

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Basquete | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Futsal | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Atividades Aquáticas | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Judô | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica Ritmica | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Vôlei |

Q4041589 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à questão.

O servidor que acompanhar filho(a), pai, mãe ou avô(ó) em consulta ou tratamento médico, poderá, desde que apresente o competente atestado, justificar por escrito:

A

Até 2 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 3 horas diárias.

B

Até 6 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 4 horas diárias.

C

Até 4 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 6 horas diárias.

D

Até 6 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 8 horas diárias.

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Q4041587

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Basquete | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Futsal | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Atividades Aquáticas | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Judô | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Ginástica Ritmica | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Educador Esportivo - Vôlei |

Q4041587 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.
( ) A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possível, da transformação da denominação de cargos públicos, respeitado o princípio constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos, empregos e funções.
( ) A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.
( ) A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado o prazo uma única vez, por no máximo 15 dias.

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q4041551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Ritmos | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4041551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Marque a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas.
A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:
I- Progressão Vertical de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.
II- Progressão Horizontal de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.

A

10% – 15%

B

5% – 10%

C

25% – 30%

D

15% – 20%

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Q4041550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Ritmos | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4041550 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados. Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando-se:

A

As notas obtidas na Avaliação de Desempenho.

B

Aqueles que tiverem mais idade.

C

Quem tiver maior tempo de efetivo exercício de cargo público.

D

O menor número de licenças ou afastamentos.

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Q4041549

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Ritmos | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4041549 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

O servidor que acompanhar filho(a), pai, mãe ou avô(ó) em consulta ou tratamento médico, poderá, desde que apresente o competente atestado, justificar por escrito:

A

Até 2 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 3 horas diárias.

B

Até 6 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 4 horas diárias.

C

Até 4 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 6 horas diárias.

D

Até 6 atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a 8 horas diárias.

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Q4041077

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041077 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4041076

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041076 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Dar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

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Q4041018

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

A

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Mesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada.

D

Desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q4041017

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Contador |

Q4041017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4040959

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040959 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

A

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, inclusive quando tiver interesse na matéria, desde que comunique ao Presidente.

B

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, ainda que legalmente impedido.

C

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações do Regimento Interno.

D

Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sem qualquer limitação, podendo inclusive gravar e editar suas falas para postagens autopromocionais nas redes sociais.

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Q4040952

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4040899

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040899 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O processo legislativo do Município de Duartina não compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

B

Leis Ordinárias.

C

Decretos Legislativos.

D

Emendas à Constituição Municipal.

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