Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q4120115

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120115 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo de Tremembé devem ser expedidos com observância das normas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,

A

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

B

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

C

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

E

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

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Q4119095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Tremembé estabelece como princípio para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que o município observará, na determinação dos limites físicos de áreas urbanas, de expansão urbana e rurais, a delimitação das áreas

A

de desenvolvimento sustentável; de preservação ambiental; e destinadas à implantação de atividades incompatíveis com o uso urbano.

B

de desenvolvimento sustentável; de preservação ambiental; e destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor, hídrico, atmosférico e do solo.

C

impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas; de desenvolvimento sustentável; e destinadas à implantação de atividades incompatíveis com o uso urbano.

D

impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas; de preservação ambiental; e destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor, hídrico, atmosférico e do solo.

E

impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas; de preservação ambiental; e de desenvolvimento sustentável.

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Q4119092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de controle do uso e ocupação do solo, a legislação municipal aplicável de Tremembé-SP distingue indústrias com processos de produção industrial geradores de:

(i) movimentação de pessoal e tráfego compatíveis com outros usos urbanos, em especial os usos habitacionais;
(ii) movimentação tolerável de pessoal e tráfego, e de níveis toleráveis de efluentes e ruídos, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município;
(iii) intensa movimentação de pessoal e tráfego, e de níveis de efluentes e ruídos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município.

Tal distinção corresponde, segundo a legislação aplicável, à distinção entre indústrias

A

(i) sem risco ambiental, (ii) de risco ambiental moderado e (iii) de risco ambiental grave.

B

(i) virtualmente sem risco ambiental, (ii) de risco ambiental leve e (iii) de risco ambiental moderado.

C

(i) sem risco ambiental, (ii) de risco ambiental leve a moderado e (iii) de risco ambiental grave.

D

(i) sem risco ambiental, (ii) virtualmente sem risco ambiental a risco ambiental leve e (iii) de risco ambiental moderado.

E

(i) virtualmente sem risco ambiental, (ii) de risco ambiental leve e (iii) de risco ambiental grave.

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Q4092610

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092610 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e será promulgado pelo Prefeito municipal.

B

Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.

C

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

D

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de qualquer comissão, será tido como rejeitado.

E

O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos externos.

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Q4077631

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, o Município deverá manter a Guarda Municipal destinada à proteção de seus __________, __________ e __________, obedecidos os preceitos da lei federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

cidadãos – patrimônios – serviços privados

B

bens – serviços – instalações

C

interesses administrativos – servidores – equipamentos

D

programas sociais – agentes – estruturas administrativas

E

direitos políticos – servidores – estruturas urbanas

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Q4077628

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, os cargos públicos são providos nas formas previstas na legislação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Reintegração.

D

Demissão.

E

Reversão.

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Q4073265

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Código de Edificações do Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº 1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação de um projeto arquitetônico pela Prefeitura não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno, sendo que a inserção desta observação no projeto é uma das exigências da prefeitura para que ele seja aprovado.

B

O Responsável Técnico, devidamente registrado no CREA-SP, terá a responsabilidade técnica reconhecida perante a Prefeitura a partir do protocolo do pedido de aprovação do projeto.

C

O proprietário do imóvel pode dar início à execução de fundações e serviços estruturais imediatamente após o protocolo do pedido de aprovação do projeto, independentemente da emissão do alvará.

D

A responsabilidade técnica pela qualidade dos materiais e pela segurança da execução da obra recai exclusivamente sobre o proprietário, sendo o profissional habilitado apenas um consultor estético.

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Q4072774

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista atribui competências à Câmara Municipal em matérias de relevância para a administração do ente. Considerando essas competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre o sistema tributário municipal e a instituição de impostos, taxas e contribuições.
II. Compete à Câmara Municipal nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo, mediante decreto legislativo aprovado em plenário.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito do Município.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4072428

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso público e estabelece regras sobre a investidura nos cargos efetivos. Considerando os dispositivos sobre o concurso público no referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A primeira investidura em cargo de provimento poderá ser feita por designação direta da autoridade competente, observada a comprovação das qualificações técnicas previstas no edital de seleção interna.

B

O provimento de cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

C

A convocação para cargo de provimento efetivo dispensa a obediência à ordem de classificação dos aprovados, desde que respeitado o prazo de validade do concurso fixado no respectivo edital de abertura do certame.

D

A investidura em cargo público se aperfeiçoa pela posse em prazo livremente definido pela autoridade nomeante, considerada a conveniência administrativa da unidade em que houver vaga disponível.

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Q4072427

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos para os cargos efetivos, isolados ou de carreira, em conformidade com a legislação federal vigente sobre o tema.

B

A investidura no serviço público municipal independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo suficiente a comprovação dos requisitos pessoais previstos no edital local.

C

A reserva para pessoas com deficiência corresponde a cinco por cento das vagas oferecidas para ingresso, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência da pessoa candidata aprovada.

D

A nomeação para cargo de carreira independe da ordem de classificação no concurso público, podendo a Administração convocar os aprovados conforme a conveniência da unidade administrativa em que houver vacância.

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Q4072426

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

B

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

C

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

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Q4069445

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Escola do Legislativo “Cidade Livre do Rio Pardo” desenvolve suas atividades conforme regras estabelecidas em seu ato normativo, incluindo a definição dos locais de funcionamento e realização de eventos. De acordo com esse dispositivo, é correto afirmar que:

A

A Escola do Legislativo pode realizar atividades presenciais em qualquer local do território nacional, desde que haja convênio ou parceria firmada.

B

As atividades da Escola do Legislativo devem ocorrer exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal, sendo vedada a realização em locais externos.

C

A Escola do Legislativo pode realizar atividades em locais externos dentro dos limites do Município, bem como por meio digital, conforme definição mediante convênios ou parcerias.

D

As atividades externas da Escola do Legislativo são permitidas fora dos limites do Município apenas quando realizadas presencialmente por meio de convênios institucionais.

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Q4060342

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A transição de povoado para Distrito de Paz, formalizada pela Lei nº 1931 de 1923, representou um marco burocrático para a comunidade. O ato político que acompanhou essa elevação de categoria estabeleceu a seguinte alteração:

A

A desvinculação territorial definitiva do município sede de Piracicaba.

B

A modificação da nomenclatura oficial em homena gem ao Coronel José Levy.

C

A criação do primeiro cartório de registros civis pelo governo estadual.

D

A transferência da sede administrativa para as terras da Fazenda Iracema.

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Q4054106

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 64 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, “dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorréncia de”, EXCETO:

A

Posse em outro cargo inacumulavel.

B

Assunção de cargo de mandato eletivo.

C

Readaptação

D

Falecimento

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Q4054105

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a posse e o exercício funcional, assinale a disposição INCORRETA, com base nos artigos 41 a 49 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

A

A posse de servidor concursado compete exclusivamente ao Prefeito Municipal.

B

A posse ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeagdo, o qual poderd, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

O exercicio do cargo devera obrigatoriamente, ter inicio no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

D

A passagem do servidor de um cargo para outro dentro da mesma carreira não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

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Q4054104

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Transferência é a passagem do servidor de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimento, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente, mediante ato da autoridade competente. Neste sentido. assinale a disposicão INCORRETA, com base nos artigos 30 a 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:

A

A transferência poderá ser feita a pedido do servidor ou de oficio, atendida a conveniência do servigo.

B

A transferência por permuta processar-se-a a pedido escrito de ambos os interessados.

C

Não poderá ser transferido "ex-officio" servidor investido em mandato eletivo.

D

É permitido apenas 1 (um) processo de transferência a cada 5 (cinco) anos.

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Q4054103

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 12 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Reversão

B

Comissionamento

C

Aproveitamento

D

recondução.

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Q4054102

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jacareí, aos cargos públicos corresponderdo referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus. Neste sentido, analise a disposição correta com base nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações:

A

Referência é a letra indicativa do valor progressivo da referência.

B

Grau é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento.

C

Carreira é o agrupamento de cargos publicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições.

D

O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos.

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Q4041941

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Os servidores ocupantes de cargos privativos da área da saúde, com profissões regulamentadas, poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no máximo, 24 horas:

A

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 08 ou 12 horas.

B

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 05, 06, 08, 10 ou 12 horas.

C

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 08 ou 12 horas.

D

Que poderá ser cumprido integralmente ou fracionado em períodos de 04, 06 ou 08 horas.

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Q4041551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Cirurgião-Dentista | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Dança - Ritmos | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4041551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Marque a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas.
A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para, no mínimo:
I- Progressão Vertical de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.
II- Progressão Horizontal de ____ dos servidores de cada Grupo Ocupacional, a cada processo.

A

10% – 15%

B

5% – 10%

C

25% – 30%

D

15% – 20%

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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