O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos...

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Q3847018
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei Complementar n° 650 de 2021 - Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Agrimensor |
Q3847018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente: 
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